24 de outubro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
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Conquista: OAB consegue mudar cobrança de ISS para sociedade de advogados

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  A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, após uma série de conquistas para a categoria, acaba de obter mais uma importante vitória para os profissionais de Campo Grande. À requerimento da OAB-MS, e por decisão liminar do juiz federal Renato Toniasso, da 1ª Vara, a Justiça Federal determinou mudanças na forma de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ( ISSQN) para sociedades de advogados.

  A informação partiu do presidente da OAB-MS, Fábio Trad. Segundo ele, a prefeitura vinha exigindo o recolhimento o imposto sobre o valor bruto da arrecadação do escritório de advocacia, implicando dizer que, “quanto mais arrecadava, mais pagava”. Com a liminar concedida pelo juiz Renato Toniasso, as sociedades de advogados vão pagar uma taxa fixa mensal.

  Pela decisão, a cobrança do ISS será feita com base em alíquotas fixas e de acordo com o número de profissionais integrantes da sociedade. “Será um valor bem inferior ao que vinha sendo pago”, explicou o presidente da Seccional.

  Ainda segundo suas informações, a queda de braço com a Prefeitura de Campo Grande pela alteração da sistemática de cobrança teve início neste ano, após a elaboração de um minucioso estudo tributário solicitado pela OAB-MS.

   No Estado, são 500 sociedades de advogados, sendo 90% dos escritórios localizados em Campo Grande.
Fábio Trad revelou que a intenção da Seccional é ampliar, por meio de pedidos à Justiça, o benefício para as sociedades existentes no interior do Estado. Já a possibilidade de ressarcimento do valor já pago pelos profissionais vai depender do julgamento do mérito da ação proposta.

  O juiz da 1ª Vara Federal também determinou que a Prefeitura de Campo Grande se abstenha de praticar quaisquer atos que objetivem a cobrança do ISSQN não recolhido, nos termos da sistemática suspensa, bem como de negar o direito das sociedades de retirarem notas fiscais.

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