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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o congelamento da tarifa de pedágio da BR-163 até a assinatura do contrato com a nova concessionária ou até o dia 12 de março de 2025, em Brasília. A concessionária CCR MSVia continuará responsável pela rodovia de Mato Grosso do Sul até a relicitação ou até que o governo federal leiloe a estrada.
A tarifa atual de R$6,75 será mantida até que a relicitação ocorra, com previsão de conclusão em setembro de 2024. Após o período de congelamento, as tarifas poderão subir 110%, segundo estudos da ANTT. A previsão é de que a cada 100 km percorridos, sejam cobrados R$14,20.
A nova concessionária será obrigada a duplicar 67 km da rodovia do trecho da relicitação intitulado Rota Pantanal - entre Campo Grande e a divisa com Mato Grosso. O motorista que percorrer os 379,6 km do trecho deverá pagar R$53,80 com a nova concessionária, contra os R$25,60 pagos atualmente em quatro praças de pedágio.
O contrato com a CCR MSVia sofreu um novo aditivo após atrasos na realização da relicitação. O terceiro termo do aditivo define que a concessionária continuará gerenciando os 847 km da BR-163 até a relicitação sem a obrigação de dar continuidade à duplicação da pista em cerca de 600 km que faltam, tendo apenas que fazer obras básicas de manutenção e conservação, como tapa-buracos.
A manutenção dos valores tarifários atuais é possível porque no cálculo de “haveres e deveres” para rescindir o contrato assinado em 2014 será usado a tarifa calculada, que utiliza outros parâmetros em sua definição.
