21 de outubro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
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Conelho Nacional de Justiça mantém acesso aos autos a estagiários

Fort  Atacadista - 21 ANOS

A OAB-MS, acaba de obter importante vitória corporativa junto ao Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu aos estagiários o direito de acesso e a retirada de autos nos cartórios da Justiça Estadual. Esse direito havia sido assegurado pela Corregedoria de Justiça de MS, por intervenção da OAB-MS, mas a Associação dos Magistrados Brasileiros decidiu recorrer ao CNJ, tentando derrubar esse direito. A Associação dos Magistrados encaminhou no CNJ pedido de providências em face do Tribunal de Justiça, por meio do qual insurgiu-se contra ato editado pela Corregedoria, o qual possibilitou acesso e obtenção de carga de autos a pessoas não-inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil. Defendeu que a inovação promovida acabou por criar situações conflitantes com o ordenamento jurídico, em especial ao que se refere ao artigo 40, III, do CPC, segundo o qual se permite ao advogado “retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal”.

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