Campo Grande deu um passo importante na consolidação de políticas penais mais humanas e inclusivas com a posse do primeiro Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas Penais (FMPP), realizada nesta quinta-feira (13). A cerimônia foi conduzida pela procuradora-geral do Município, Cecília Saad Rizkallah, e contou com a presença da secretária-adjunta de Assistência Social e Cidadania (SAS), Inês Mongenot.
A presidência do comitê será exercida por Priscilla Justi, que está à frente da Superintendência de Políticas de Direitos Humanos da SAS. A posse foi seguida pela primeira reunião deliberativa do grupo, que tratou da elaboração do regimento interno e da escolha do vice-presidente.
“Com o Comitê Gestor, Campo Grande dá um passo essencial para fortalecer políticas penais mais humanas e baseadas na reinserção. É um trabalho coletivo, que une poder público e sociedade civil para garantir caminhos de reconstrução de vidas e de prevenção à reincidência”, afirmou Priscilla.
Formado por 13 conselheiros, entre titulares e suplentes, o comitê tem caráter deliberativo e é composto por representantes de secretarias municipais, instituições do sistema de justiça, entidades da sociedade civil, universidades e órgãos vinculados aos direitos humanos.
O grupo será responsável por definir as políticas prioritárias do Fundo, aprovar editais de chamamento público, estabelecer critérios de análise de projetos e acompanhar a execução dos recursos, além de elaborar relatórios anuais com dados sobre o sistema prisional municipal.
A procuradora-geral Cecília Rizkallah reforçou o papel do comitê como ferramenta de articulação interinstitucional. “Nos colocamos à disposição para contribuir no que for preciso durante a caminhada do grupo, que tem uma missão muito importante”, pontuou.
Criado pela Lei Municipal nº 7.320, de 14 de outubro de 2024, o Fundo Municipal de Políticas Penais tem como principal missão financiar ações voltadas à reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas do sistema penitenciário, com foco em alternativas penais e prevenção à reincidência criminal.
A estrutura do Fundo segue diretrizes da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e se apoia em cinco eixos prioritários:
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Alternativas Penais – incluindo audiências de custódia e acompanhamento social;
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Reinserção Social de Presos – com foco em qualificação profissional e educação;
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Desinstitucionalização de Internados – através de equipes multidisciplinares;
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Atenção a Egressos – com suporte por meio do Escritório Social e programas de acolhimento;
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Controle e Participação Social – fortalecendo conselhos da comunidade e ações de prevenção à tortura.
O recurso do Fundo terá caráter misto de financiamento, podendo receber repasses do município, do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), verbas de convênios, doações privadas e rendimentos de aplicações. Entretanto, não poderá ser utilizado para construção de presídios ou compra de armamentos — a prioridade é fomentar medidas de reintegração, prevenção e apoio social.
A secretária-adjunta Inês Mongenot destacou que a atuação coletiva do comitê é essencial para a efetivação de políticas públicas. “Sem a participação do Conselho, as atividades ficam sem direcionamento. Estamos empolgados e à disposição para contribuir com esse novo momento”, disse.
Com o comitê empossado e estruturado, a Prefeitura avança na construção de uma política penal municipal baseada em respeito aos direitos humanos, ressocialização e inclusão produtiva, estabelecendo uma nova referência no cuidado com a população privada de liberdade e com egressos do sistema prisional.
