A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) decidiu pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 79/2013. A proposta dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado de Mato Grosso do Sul. A reunião foi realizada nesta terça-feira (5), quando houve votação e membros marcaram placar de 3 a 2, pela ratificação do Projeto, que já havia sido aprovado pela Casa e vetado pelo governador Andre Puccinelli, que tem a prerrogativa. O veto agora segue novamente para plenário, que pode manter ou derrubá-lo, ratificandoa proposta que agroa não volta a 'canetada' do chefe do executivo
O projeto é do deputado Laerte Tetila (PT), que prevê, entre outras determinações, a implantação e funcionamento das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, em plantão de 24 horas.
Segundo Alexandra Lopes da Costa, da Comissão do Movimento Ampliado para Discussão e Assistência à Mulher Vítima de Violência, Campo Grande conta com apenas uma delegacia de atendimento especializado à mulher e ela não funciona no período da noite.
“Esse projeto é muito importante porque Mato Grosso do Sul é o 5º do Brasil em violência contra a mulher e em feminicídio [mortes de mulheres decorrentes de conflito de gênero]. Era para ter quatro delegacias da mulher e só tem uma. As mulheres estão muito fragilizadas”, disse Alexandra, que acompanhou a reunião da CCJR. Ela explicou ainda que a maior parte dos casos de agressão contra a mulher acontece no período da noite.
Votações
O relatório do deputado Amarildo Cruz (PT), que foi substituído pelo suplente Cabo Almi (PT), foi pela derrubada do veto governamental. Marcio Monteiro (PSDB) e Marquinho Trad (PMDB) acompanharam o relator. Marcio Fernandes (PTdoB) e Lidio Lopes (PEN) votaram pela manutenção. O placar terminou em 3 a 2.
Marcio Monteiro explicou que o veto agora segue novamente para plenário, que pode manter ou derrubá-lo. “Se for aprovado, será promulgado. Se não for, a proposta poderá ser reapresentada em outra ocasião”, afirmou.
