A Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou 40 novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) contra 38 entidades e três empresas suspeitas de cobrar ilegalmente mensalidades de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
O PAR é previsto na Lei Anticorrupção (12.846/2013) e permite responsabilizar empresas por atos praticados por seus administradores ou funcionários contra a administração pública, independentemente de intenção dolosa. As penalidades incluem divulgação da decisão e pagamento de multas.
Segundo a CGU, a investigação identificou indícios de que as associações e empresas criaram fichas de filiação fraudulentas, burlando normas do INSS, como o cadastramento biométrico dos associados. Entre as empresas citadas estão Soluções Power BI Software Tecnologia e Internet Ltda., CONFIA – Tecnologia da Informação S.A e Dataqualify Desenvolvimento, Assessoria e Dados Ltda.
Outras irregularidades apontadas incluem descontos de pessoas já falecidas, recusa na entrega de documentos durante auditorias e áudios que evidenciam irregularidades na resposta a beneficiários do INSS.
Os 40 novos processos somam-se a outros 12 já abertos pelo INSS e pela CGU, que investigam propina a agentes públicos por dirigentes de associações envolvidas em fraudes. As entidades agora poderão apresentar defesa antes da definição sobre sua responsabilidade.
Com informações da assessoria de imprensa da CGU
