A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20) o projeto de lei conhecido como ECA Digital, que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes de abusos e conteúdos impróprios no ambiente digital. A proposta, aprovada em votação simbólica, retorna agora ao Senado para análise final das mudanças feitas pelos deputados.
Inspirada em denúncias de conteúdo online que expõe menores de forma sexualizada — como no vídeo recente do influenciador Felca — a proposta reforça a atuação do Estado para coibir abusos e criar um ambiente digital mais seguro para crianças.
A legislação cria diretrizes para empresas de tecnologia e plataformas digitais com foco na proteção infantil, além de prever a criação de uma autoridade autônoma responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, aplicar sanções e elaborar novas normas.
O projeto ganhou força após a repercussão do vídeo do influenciador Felca, que denunciou como o algoritmo das redes sociais facilita a exploração de crianças. Um dos artigos incluídos no texto proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou com linguagem sexual sugestiva.
Segundo o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI), essa inclusão responde a uma demanda urgente da sociedade. "A inclusão responde a uma grave preocupação social recentemente exposta", afirmou.
A proposta obriga que fornecedores de produtos ou serviços digitais acessados por crianças e adolescentes tomem medidas para prevenir o contato com conteúdos como:
- Abuso e exploração sexual
- Violência física
- Bullying e assédio virtual
- Promoção de drogas, bebidas alcoólicas, jogos de azar e apostas
- Conteúdo pornográfico ou publicidade predatória
As plataformas devem garantir que seus sistemas sejam desenvolvidos para reduzir riscos desde o início do projeto (design) e impedir uso compulsivo por menores.
Um dos pilares do projeto é impedir que menores acessem conteúdos impróprios. Empresas terão que implantar métodos seguros para verificar a idade dos usuários. Autodeclarações não serão aceitas.
Para usuários com 16 anos ou menos, as redes sociais só poderão ser acessadas com uma conta vinculada a um dos responsáveis legais.
Além disso, os pais deverão ter acesso a ferramentas simples e eficazes para supervisionar as atividades dos filhos. Entre os recursos previstos estão:
- Controle de privacidade e configurações de conta
- Bloqueio de compras ou transações financeiras
- Identificação de adultos que interagem com o menor
- Acompanhamento do tempo de uso
- Ativação de proteções com controles acessíveis
- Informações disponíveis em português
Plataformas digitais deverão comunicar imediatamente às autoridades qualquer conteúdo relacionado a abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores. Também devem manter esses registros por pelo menos seis meses.
Se a plataforma tiver mais de um milhão de usuários menores, será necessário apresentar relatórios semestrais informando os canais de denúncia disponíveis, número de casos recebidos, como são apurados e quais melhorias estão sendo adotadas.
O projeto permite a remoção imediata de conteúdos considerados gravemente prejudiciais, como casos de assédio, abuso sexual, incitação à automutilação ou incentivo ao uso de drogas. A exclusão poderá ocorrer sem decisão judicial, desde que haja denúncia feita por vítima, representantes legais, Ministério Público ou organizações de defesa dos direitos das crianças.
Para evitar censura indevida, o texto também proíbe o uso abusivo de ferramentas de denúncia e prevê responsabilização judicial caso seja detectada má-fé.
A nova legislação cria uma autoridade autônoma para garantir a aplicação das regras. Essa entidade terá poder para fiscalizar, criar novas normas e aplicar sanções.
A proposta estabelece que esse órgão não poderá adotar práticas que comprometam a liberdade de expressão, a privacidade ou criem mecanismos de vigilância em massa. Esse ponto foi decisivo para que a oposição apoiasse o projeto, após temores iniciais de que o Executivo centralizasse o controle.
Penalidades para empresas
- Advertência com prazo para correção
- Multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil ou, em casos sem receita comprovada, valores entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário, limitados a R$ 50 milhões
- Suspensão temporária de atividades
- Proibição definitiva de operar no país
O grau da penalidade será definido conforme a gravidade da infração, reincidência, impacto coletivo e capacidade econômica da empresa.
Apoio do Congresso e governo
A proposta contou com apoio de parlamentares do governo e do Centrão, especialmente do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo relatos, Motta se sensibilizou com relatos apresentados pela juíza da Vara da Infância do Rio, Vanessa Cavalieri, durante uma reunião com representantes da sociedade civil.
O secretário de Políticas Digitais da Presidência, João Brant, destacou a importância da medida: “Quando o Congresso ouve a sociedade e especialistas, todos ganham”.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado, onde será analisado em caráter final.
