O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta segunda-feira (12) instaurar um inquérito administrativo contra a Meta e determinou a suspensão imediata dos Novos Termos do WhatsApp relacionados ao uso de ferramentas de inteligência artificial. A decisão, tomada pela Superintendência-Geral (SG) do órgão, inclui a aplicação de uma medida preventiva com o objetivo de evitar possíveis danos à concorrência enquanto o caso é analisado.
A apuração busca verificar indícios note abuso de posição dominante por parte da Meta, controladora do WhatsApp, especialmente em mercados que utilizam soluções de IA generativa. A suspensão dos termos valerá até que haja decisão final de mérito do Cade ou nova deliberação em sentido contrário.
O caso teve origem em novembro de 2025, após representação apresentada pelas startups Zapia e Luzia, que desenvolvem assistentes virtuais baseadas em inteligência artificial. Segundo as empresas, os novos termos do WhatsApp Business Solution criam barreiras à atuação de desenvolvedores e provedores de soluções de IA, ao mesmo tempo em que mantêm o serviço Meta AI autorizado a operar normalmente dentro da plataforma.
De acordo com a denúncia, a mudança nas regras teria efeito imediato para novos desenvolvedores e passaria a valer integralmente a partir da próxima quinta-feira (15) para provedores já estabelecidos. As startups afirmam que a medida favorece exclusivamente a Meta, ao restringir a atuação de concorrentes diretos dentro do WhatsApp.
Na representação encaminhada ao Cade, as empresas alegaram que a iniciativa configura prática de auto favorecimento, conhecida como self-preferencing, e resulta no fechamento de mercado. Para as denunciantes, a exclusão repentina de concorrentes limita a oferta de soluções de IA aos usuários e compromete a livre concorrência.
Ao analisar o pedido, a Superintendência-Geral do Cade concluiu, em nota técnica, que há necessidade de intervenção imediata para preservar o ambiente competitivo. Segundo o órgão, a suspensão temporária dos novos termos é essencial para permitir uma avaliação adequada dos indícios de infração à ordem econômica e dos argumentos apresentados pela Meta em sua defesa.
Em manifestação inicial ao Cade, a Meta afirmou que as alterações nos termos não seriam capazes de causar danos graves ou irreversíveis à concorrência no mercado de chatbots. A empresa argumentou ainda que os serviços de IA continuariam competindo de forma intensa, utilizando diferentes canais para alcançar usuários, e que os prejuízos alegados pelas startups não estariam devidamente comprovados.
Com a decisão, a Meta fica obrigada a suspender a aplicação dos Novos Termos do WhatsApp relacionados à IA. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 250 mil.
A partir da abertura do inquérito administrativo, a empresa será formalmente notificada para apresentar esclarecimentos. A Superintendência-Geral também deverá coletar informações junto a outros agentes do mercado para aprofundar a análise. Ao final do procedimento, o Cade poderá decidir pela abertura de um processo administrativo ou pelo arquivamento do caso.
