A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) em segundo turno a proposta de emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da blindagem, que altera dispositivos da Carta para ampliar o foro privilegiado e dificultar a responsabilização judicial de parlamentares. O texto-base obteve 344 votos favoráveis e 133 contrários, superando os 308 necessários para alterações constitucionais. Dois destaques ainda serão votados nesta quarta-feira (17).
A proposta, de autoria do deputado Celso Sabino (União-PA) e relatada por Claudio Cajado (PP-BA), mexe em cinco artigos da Constituição. E não é pouca coisa. Altera regras sobre quem pode ser preso, quando um político pode ser processado, quem julga quem, e até quando uma condenação torna alguém inelegível. A votação dos destaques — ou seja, partes do texto que podem ser alteradas — ficou para quarta-feira, 17.
Prerrogativas ou privilégios? Na prática, a PEC deixa mais difícil punir deputados e senadores por crimes, mesmo que sejam pegos em flagrante. O texto reforça o foro privilegiado, estende imunidades e exige aval do Congresso para que um parlamentar seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator Claudio Cajado afirma que não se trata de proteção pessoal, mas de “garantias institucionais” que já existem em democracias consolidadas. “As prerrogativas não podem ser confundidas com privilégios incompatíveis com o princípio republicano”, escreveu no parecer. Para ele, o projeto é uma forma de proteger o Legislativo de interferências externas. “É um texto ponderado, refletido, sem casuísmos e avesso à impunidade.”
Nem todos concordam. O apelido de “PEC da blindagem” veio da oposição, que acusa o projeto de dar carta branca à impunidade. Parlamentares contrários usaram as redes sociais para criticar o texto, apontando que ele enfraquece o combate à corrupção e reduz a transparência no Judiciário.
O que muda, ponto a ponto - A PEC mexe em pontos-chave do funcionamento do sistema de Justiça em relação aos parlamentares. Veja as principais mudanças:
1. Inelegibilidade:
Agora, um parlamentar só será considerado inelegível se for condenado por um tribunal, ou seja, após segunda instância. Condenações em primeira instância não bastam mais.
2. Imunidade parlamentar absoluta:
Deputados e senadores não poderão mais ser responsabilizados judicialmente por opiniões, palavras e votos. Qualquer punição deverá vir da própria Câmara ou Senado, por meio de sanções ético-disciplinares.
3. Autorização para processo penal:
O STF só poderá abrir ação penal contra um parlamentar com autorização da respectiva Casa. A decisão será por votação secreta, em até 90 dias.
4. Prisão em flagrante mais difícil:
Prender um congressista em flagrante só será possível em casos de crimes inafiançáveis previstos na Constituição, como racismo, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos. E mesmo nesses casos, a Casa Legislativa decidirá se a prisão será mantida.
5. Foro privilegiado ampliado:
Além de deputados e senadores, presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passam a ter direito a julgamento direto no STF.
6. Medidas cautelares:
Somente o STF poderá aplicar medidas como afastamento do cargo ou bloqueio de bens. Também será necessário um regramento específico para a custódia dos parlamentares.
7. Recursos e revisão de sentenças:
A proposta cria novas possibilidades de recurso para parlamentares julgados diretamente por tribunais superiores, garantindo o chamado duplo grau de jurisdição.
8. Polícia Federal continua investigando:
Mesmo com as mudanças, a PF ainda poderá investigar e indiciar deputados e senadores.
E agora? Com a aprovação do texto principal na Câmara, a proposta segue para análise dos destaques. Depois disso, será enviada ao Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação. Se aprovada sem alterações, será promulgada e entrará na Constituição. Caso contrário, retorna à Câmara.
Para os defensores da proposta, é uma vitória institucional. Para os críticos, uma derrota da transparência. O que está claro, por ora, é que o Congresso está redesenhando as regras do próprio jogo.
