O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (27) vetos presidenciais e restabeleceu a regra que responsabiliza instituições financeiras por danos ambientais causados por empreendimentos financiados sem licença ambiental válida.
A partir da promulgação da nova lei, bancos, cooperativas de crédito e instituições de pagamento supervisionadas pelo Banco Central passam a ser responsabilizados de forma subsidiária por eventuais impactos ambientais sempre que deixarem de exigir, no momento da contratação, a apresentação da licença ambiental obrigatória. Ou seja, se o banco liberar o crédito sem o documento, poderá responder judicialmente por danos decorrentes da atividade financiada.
A norma, no entanto, não obriga os bancos a fiscalizarem a validade ou regularidade da licença apresentada. Caso a instituição exija a licença no momento da contratação, estará protegida de qualquer responsabilização posterior, inclusive o Banco Central.
O governo federal era contra a proposta e argumentava que a criação de um regime jurídico específico para financiadores gera insegurança jurídica e pode comprometer a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade civil ambiental no país. O Palácio do Planalto também alegou que o texto pode provocar disputas judiciais em série.
Apesar da resistência do Executivo, o Congresso derrubou os vetos com apoio da maioria dos parlamentares. A regra agora segue para promulgação e terá impacto direto sobre bancos e outras instituições que atuam como financiadoras de empreendimentos que exigem licenciamento ambiental.
