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Azambuja encaminha projeto para isentar ITCD de imóveis da Agehab

Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação é um imposto de competência do Estado que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis

9 dezembro 2015 - 12h49DA REDAÇÃO COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA
Divulgação
O FLOR DA MATA - NOTICIAS

O governador do Estado Reinaldo Azambuja encaminhou nesta terça-feira (8) para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que concede a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) em relação aos imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) ou aos municípios do Estado. 

O ITCD é um imposto de competência do Estado que incide sobre a transmissão de bens móveis ou imóveis, resultante de herança ou doação. 

Com a aprovação desse projeto, o Governo do Estado irá proporcionar aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social o registro do imóvel em seus nomes. 

Para tanto, a família tem que possuir baixa renda, não ter sido beneficiada em outros programas habitacionais e nem possuir outros imóveis em seu nome. 

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