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GERAL

Aprovado uso de recursos das multas de trânsito em acessibilidade de vias

3 dezembro 2020 - 21h48
MÊS DA ECONOMIA COMPER

O Senado aprovou na noite desta quinta-feira, 03, projeto que altera o Código Brasileiro de Trânsito para determinar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito em melhorias na acessibilidade para circulação de pessoas com deficiência. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Os recursos, segundo o PL, devem ser aplicados em "sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito, e segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência".

Pelo texto, estacionar "onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada ao acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida" passará a ser infração média em todo o País. A conduta foi tipificada como infração média, com previsão de multa e remoção do veículo.

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