André veta proibição a depósito prévio para internar os doentes

Governador Puccinelli - Divulgação

Governador André Puccinelli vetou projeto de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad que proíbe depósito prévio para internação de enfermos em clínicas e hospitais da rede privada, bem como os conveniados com o SUS. Ao justificar o veto, o governador André Puccinelli chama atenção para o fato de que a proibição alcançaria as clinicas e hospitais particulares. Conforme André, o legislador estadual não pode interferir no setor, sob pena de agredir o princípio da livre iniciativa previsto na legislação.
“Em princípio, não se pode obrigar um particular a prestar, às suas expensas, um serviço muitas vezes custoso e altamente complexo, sem permitir-lhe exigir qualquer garantia de que receberá o pagamento”, diz texto do veto.

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