A decisão da Justiça que obriga a prefeitura de Paranaíba, município a cerca de 410 quilômetros de Campo Grande, a concluir uma obra de drenagem na Avenida Aristides Klafke não determinou exoneração de servidores nem cortes administrativos. O esclarecimento foi feito pela Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) em nota divulgada nesta quarta-feira (7), após o assunto ganhar repercussão no município.
Segundo a entidade, a liminar concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, em abril de 2025, limitou-se a exigir que o município apresentasse solução e executasse as obras de drenagem de águas pluviais na via, dentro de prazo definido pela Justiça. A associação reforça que qualquer medida de enxugamento da máquina pública, como suspensão de diárias, gratificações ou exoneração de cargos comissionados, é escolha exclusiva do Executivo municipal.
O caso teve início em 2022, quando o Ministério Público Estadual instaurou processo para tratar do problema de escoamento de águas pluviais na Avenida Aristides Klafke. De acordo com a Amamsul, trata-se de uma demanda antiga, que “se arrasta há vários anos” e afeta diretamente moradores da região, motivando a atuação do MP e a posterior intervenção judicial.
Diante da ação, a 1ª Vara Cível de Paranaíba concedeu liminar em abril de 2025 determinando que a prefeitura apresentasse uma solução e desse andamento às obras necessárias de drenagem na avenida, estabelecendo prazo para o cumprimento das medidas. Não houve recurso por parte do município. Em vez de contestar a decisão, a administração optou por acatar o que foi definido pela Justiça.
Mesmo assim, mais recentemente, o tema voltou a chamar atenção após o prefeito de Paranaíba, Maycol Henrique Queiroz Andrade (PSDB), publicar, em 1º de janeiro de 2026, decreto que suspende viagens oficiais com despesas de diárias e restringe a concessão de suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo municipal. As medidas foram justificadas como necessárias diante da obrigação de realizar obras de infraestrutura consideradas urgentes.
No ato administrativo, a prefeitura argumenta que o cumprimento da liminar exige a “execução imediata de obras de relevante vulto”, utilizando recursos próprios do Tesouro Municipal, o que impactaria o equilíbrio financeiro da gestão. Em meio a esse cenário, surgiram interpretações de que as exonerações e cortes fariam parte do cumprimento da decisão judicial.
A Amamsul, porém, contesta essa leitura e afirma que a Justiça não interferiu na forma como o Executivo deveria organizar suas contas ou seu quadro de pessoal. “É importante esclarecer que a decisão judicial não determinou exoneração de servidores comissionados, suspensão de gratificações, contenção de despesas administrativas ou qualquer outra medida de reorganização da estrutura do Poder Executivo Municipal”, diz a nota da entidade.
A associação enfatiza que a liminar se restringiu ao seu objetivo original: garantir que a obra de drenagem, tratada como problema urbano relevante e de interesse coletivo, saia do papel após anos de espera. A atuação do Judiciário, reforça a entidade, está vinculada à solução do problema que atinge a população, e não à gestão interna da prefeitura.
No comunicado, a Amamsul deixa claro que todas as medidas administrativas anunciadas pela gestão municipal são decisões políticas e de gestão, tomadas sob responsabilidade do prefeito e de sua equipe, e não imposições judiciais. “As providências administrativas posteriormente anunciadas pelo Município — como suspensão de diárias, viagens oficiais, gratificações ou exoneração de cargos comissionados — decorrem de decisões de gestão adotadas pelo próprio Poder Executivo, não constando como determinação judicial”, registra outro trecho da nota.
Ao frisar esse ponto, a associação busca separar a responsabilidade de cada poder: à Justiça caberiam a análise do processo e a determinação de providências para resolver a situação da obra; à prefeitura, a definição de como organizar o orçamento e a estrutura administrativa para cumprir a decisão. Na avaliação da Amamsul, a liminar não entra no mérito de cortes de gastos específicos nem indica quais despesas devem ser reduzidas ou quais servidores podem ser exonerados.
A nota também ressalta o papel institucional do Judiciário em casos como esse. Segundo a entidade, a atuação da Justiça “restringiu-se ao exercício de sua competência constitucional para assegurar a solução de um problema urbano relevante e de interesse coletivo, sem interferência na condução administrativa ou nas escolhas internas da gestão municipal”. Em outras palavras, o juiz responsável pelo caso não determinou como o prefeito deveria equilibrar as contas, apenas que a obra fosse feita.
A Amamsul afirma ainda que reforça o compromisso com a correta informação e com a preservação da independência judicial. Ao se manifestar publicamente, a associação tenta evitar que decisões judiciais sejam usadas como justificativa automática para decisões políticas ou administrativas, especialmente em situações que envolvem cortes de despesas sensíveis, como diárias, gratificações e exonerações.
No fim do texto, a entidade se coloca à disposição para prestar novos esclarecimentos e destaca o respeito à magistratura e à separação de poderes. O recado é que o Judiciário está voltado a garantir direitos coletivos, como a conclusão de obras de infraestrutura, enquanto cabe ao Executivo decidir, sob sua responsabilidade, quais ajustes fará para cumprir essas determinações.
Com o esclarecimento, a Amamsul busca deixar claro para a população de Paranaíba que eventuais exonerações, suspensões de gratificações e outras medidas de contenção de gastos não fazem parte de ordens da Justiça, mas de uma estratégia escolhida pela própria prefeitura para lidar com os impactos financeiros das obras na Avenida Aristides Klafke.
