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Foi sancionada a Lei 6.721 em que autoriza o transporte de alunos considerados “pessoas com deficiência” da Rede Municipal de Ensino (Reme) de Campo Grande. A sanção do prefeito Marquinhos Trad foi na publicado do Diário Oficial desta terça-feira (23).
De acordo com o projeto, "fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer gratuitamente aos alunos considerados “pessoas com deficiência” matriculados no ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino (Reme) da Capital, transporte adaptado às suas carências físicas, no trajeto entre suas residências e as escolas que frequentam".
A Lei define como meio de transporte adaptado às carências de alunos considerados “pessoas com deficiência” os seguintes veículos: ônibus, vans, kombis ou similares que disponibilizem rampas e espaços mínimos para cadeirantes, bancos estofados exclusivos, corrimãos de apoio, entre outras adaptações. Além disso, as adequações impostas por esta Lei a esses veículos escolares não excluem os espaços para o transporte de alunos não considerados “pessoas com deficiência”.
Entre os destaque da lei sancionada estão: O percurso entre a residência e a escola e vice-versa só beneficia alunos considerados “pessoas com deficiência”, cabendo aos demais utilizar esse transporte em percursos pré-estabelecidos pelas autoridades da Reme; as despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário; e o Poder Executivo poderá expedir normas e regulamentos necessários à execução desta Lei.
“Estou muito feliz pela sanção do projeto pelo prefeito Marquinhos Trad, pois demonstra que ele tem esse olhar sensível para a dor do outro. Também agradeço aos meus colegas vereadores que votaram a favor desse projeto, foi um voto de empatia com quem sofre para se deslocar em busca de ponto de ônibus, que sofre nas ruas sem asfalto ou cheia de buracos. Estamos trabalhando para ter uma cidade cada vez melhor, inclusiva e precisamos oferecer igualdade para todos”, disse o autor do projeto, vereador Ronilço Guerreiro.
