Um estudo técnico apresentado nesta sexta-feira (29) durante audiência pública na Câmara Municipal de Campo Grande aponta que a cobrança de IPTU em condomínios pode estar em desacordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Elaborado pelo urbanista e perito judicial Wellington Villa Nova, o material detalha casos em que a alíquota de 3,5% tem sido aplicada mesmo quando os próprios moradores são responsáveis pela infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem e iluminação — o que, segundo decisões do TJMS, justificaria a aplicação da alíquota reduzida de 1%.
“Há entendimento de que, quando o poder público não fornece infraestrutura ao imóvel, não se justifica a alíquota máxima”, disse o perito durante sua exposição.
O estudo também critica a metodologia da Planta Genérica de Valores (PGV), apontando distorções no valor venal atribuído a terrenos em condomínios e a ausência de critérios objetivos para considerar áreas com restrição de uso, como espaços de preservação ou de convivência. Em um dos exemplos apresentados, 70% da área de um empreendimento é dedicada à drenagem e à praça de uso coletivo, mas toda a metragem foi incluída no cálculo do imposto.
A análise sugere ainda que o valor do IPTU representa um peso maior na renda de moradores de bairros populares, ao comparar diferentes regiões com base em dados do Censo de 2010. Em alguns casos, a diferença no valor do metro quadrado de imóveis semelhantes chega a ser 14 vezes maior.
Entre as recomendações do perito estão a revisão da PGV, a aplicação proporcional de alíquotas segundo a infraestrutura oferecida pelo município e a exclusão de áreas restritas do cálculo do valor venal. O estudo também aponta a necessidade de critérios normatizados para a avaliação de imóveis e o respeito às datas de individualização da cobrança.
A audiência pública faz parte de uma série de debates sobre a política tributária municipal e ocorre em meio a críticas de moradores e lideranças comunitárias quanto ao aumento e à distribuição do imposto na capital sul-mato-grossense.
