18 de janeiro de 2021 Grupo Feitosa de Comunicação
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Legislativo

Akira quer classificar visão de um só olho como deficiência visual

Giuliano Lopes

O deputado Akira Otsubo, apresentou projeto de Lei que classifica como deficiência visual, a visão monocular, no âmbito do Estado de MS. Uma vez em vigor, essa classificação possibilitará aos portadores de visão monocular, os mesmos direitos e garantias asseguradas aos deficientes físicos. A proposta tem fundamento em reivindicação apresentada pelo membro da Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular (ABDVM), o cidadão três-lagoense Pedro Fernandes Porto Neto. Recentemente o Supremo Tribunal Federal deferiu recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que denegara a um candidato o direito de concorrer, na condição de portador de deficiência (reserva de vaga), a vaga em concurso público para o provimento de cargos públicos naquele tribunal. No caso, a negativa ocorrera ao fundamento de que, embora cego de um olho, o ora recorrente teria plena capacidade de concorrer em igualdade com os candidatos não portadores de deficiência. “A nossa Carta Magna estadual, em seu artigo 208, estabeleceu que o Estado deverá promover medidas e assegurar condições de integração social às pessoas portadoras de deficiência”, justificou akira. “É uma questão de justiça social, que não esbarra em óbices legais, constitucionais ou regimentais”, declara.

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