Condenados por feminicídio passaram a enfrentar, além da pena criminal, a cobrança judicial pelos valores pagos pelo INSS às famílias das vítimas. A Advocacia-Geral da União intensificou as chamadas ações regressivas por feminicídio, que buscam obrigar os agressores a ressarcir a União pelas pensões por morte concedidas.
O avanço é expressivo. Em 2023, foram ajuizadas 12 ações com essa finalidade. Em 2024, o número subiu para 54. No ano passado, chegou a 100 processos, um crescimento de mais de oito vezes em três anos.
A estratégia desenvolvida pela AGU pretende alcançar todos os benefícios previdenciários pagos em decorrência de feminicídios, transferindo ao autor do crime a responsabilidade financeira pelo dano causado.
Caso em Marília
No início deste mês, a 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo, condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores pagos a título de pensão por morte à filha da ex-companheira, assassinada por ele em crime qualificado como feminicídio.
A criança tinha dois anos na época do crime. O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri a 26 anos de reclusão.
Após o óbito, o INSS concedeu pensão à menina a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com previsão de pagamento até março de 2040. Com a decisão judicial na ação regressiva, o homem terá de devolver aos cofres públicos os valores já pagos e também os futuros, assumindo integralmente o ônus financeiro do benefício.
Cruzamento de dados e atuação nacional
A AGU atua em parceria com o Conselho Nacional de Justiça para cruzar informações sobre condenações por feminicídio com dados do INSS. A meta é identificar automaticamente casos em que há pagamento de benefício previdenciário e propor as ações de ressarcimento.
“A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”, explicou Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU.
Atualmente, a iniciativa está presente em 13 unidades da federação. Somente no ano passado, as ações envolveram a cobrança de 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.
Impedir benefício ao agressor
Outro ponto destacado pela AGU é evitar que o próprio autor do feminicídio receba pensão pela morte da vítima.
“Assim que há condenação por feminicídio, o INSS é comunicado e ele evita que o pagamento seja feito se for em benefício do próprio réu. Se for em benefício do filho menor, o pagamento da pensão acontece automaticamente, porque ele não pode ser revitimizado, mas a gente cobra do causador da morte”, afirmou Adriana Venturini.
A medida garante a proteção dos dependentes da vítima, ao mesmo tempo em que transfere ao agressor o custo financeiro do benefício.
Impacto além do ressarcimento
Para a procuradora, a política vai além da recomposição do erário. A cobrança tem também caráter preventivo.
“A ideia é que tenha um impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral”, disse.
A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas para o próximo mês, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.
