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‘A nova Lei de Licitações e as contratações diretas’ foi o tema do Simpósio realizado pela Comissão do Advogado Publicista da OAB/MS hoje (06), que lotou o auditório com profissionais das áreas de todo o Estado.
Na mesa de abertura da solenidade, o presidente da OAB/MS Bitto Pereira, a vice-presidente Camila Bastos, diretor-tesoureiro Fábio Nogueira, conselheiro federal e membro honorário vitalício Mansour Elias Karmouche, presidente da Comissão de Advogados Publicistas Eliton Carlos Ramos Gomes, Conselheiro Estadual Jean Phierre da Silva Vargas e o Diretor do Tribunal de Contas (TCE-MS), Eduardo Dionizio dos Santos.
O palestrante José Roberto Tiossi Junior e o palestrante Eduardo Dionizio
O evento contou ainda com mesa de palestrantes com o Advogado, Mestre em Direito e especialista em Contratações Públicas Municipais Tiossi Júnior e o Diretor do TCE/MS, Eduardo Dionísio.
O advogado Eliton Ramos abriu o evento ressaltando a necessidade de se debater o assunto
Eliton Carlos Ramos Gomes abriu o evento ressaltando a necessidade de se debater o assunto. A Lei 14.133 foi sancionada no dia 1 de abril de 2021, mas ainda está cumprindo o período de transição, que se findará no dia 1 de abril de 2023.
O advogado Eliton Ramos
"Para entender mais sobre a aplicação e regulamentação desta lei que decidimos realizar este Simpósio, trazendo palestrantes com vasto conhecimento na área e que poderão elucidar um pouco das inúmeras dúvidas sobre a lei. Espero que possamos abrir importantes janelas de reflexão sobre os caminhos e possibilidades dos desafios impostos pela nova lei de licitações e contratos".
O presidente da OABMS, Bitto Pereira
Bitto parabenizou a Comissão pelo Simpósio, destacando a importância dos debates e da proposta de súmula vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada. “Tenho certeza que os debates que serão travados hoje durante este simpósio servirão tanto para a advocacia como para a sociedade. Estamos aqui no seio da advocacia publicista, com advogados e procuradores e trago uma ação concreta da OAB, a proposta de súmula vinculante, que tem o seguinte texto: viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito. Vários habeas corpus foram impetrados, pela nossa gestão e Conselho Federal, a advogados que foram processados indevidamente por opiniões técnicas e nós não admitiremos que isso aconteça, mas sim que se resguarde a segurança jurídica dos profissionais”.
Os advogados Eliton Ramos e Mansour Karmouche
Mansour Elias Karmouche recebeu, na ocasião, homenagem da Comissão pelos trabalhos e serviços prestados à advocacia. Ele agradeceu a lembrança. “Um orgulho muito grande receber essa homenagem, desde 2014 trabalhamos com essa Comissão, na época com Jean Phierre à frente da Comissão. Uma Comissão de extrema importância e debates ímpares. Minha gratidão pela homenagem”.
