A Coordenadoria Jurídica da Agência Estadual de Regulação de Mato Grosso do Sul (AGEMS) tem atuado em sintonia com as áreas técnicas da agência para modernizar e simplificar o conjunto de normas que regem os serviços públicos no estado. A afirmação é do assessor jurídico Matheus Andrino, durante entrevista ao A Crítica Visita. Segundo ele, a atualização do chamado estoque regulatório tem como objetivo tornar a regulação mais clara e acessível tanto para usuários quanto para concessionárias.
“A Sejura AGEMS tem um papel essencial aqui na agência de trabalho conjunto com as áreas técnicas, principalmente em um assunto muito relevante hoje em dia, que é a nossa atualização e redução do estoque regulatório”, explicou Andrino.
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O que é o estoque regulatório? - O termo, segundo o assessor, refere-se ao conjunto de normas que compõem o corpo regulatório da agência. “Dentro desse estoque regulatório, a gente tem as leis, os decretos, as portarias, as instruções normativas e outros atos administrativos que vão tanto disciplinar a atuação da agência como também a prestação de serviços pelas concessionárias.”
A proposta da AGEMS é revisar esse arcabouço jurídico, promovendo a simplificação sem perder o rigor técnico e fiscalizatório. “Trazer uma linguagem mais simples e um serviço de qualidade e segurança para os nossos cidadãos”, afirmou.
A atualização do estoque regulatório tem impacto direto na eficiência da prestação dos serviços públicos. Segundo Andrino, isso permite maior participação da população nos processos regulatórios, como as consultas públicas.
“A importância é a gente trazer mais clareza, segurança jurídica, reduzir a burocracia, atualizar também as demandas atuais do mercado e simplificar esse estoque. Essas normas, a gente consegue maior entendimento tanto dos usuários quanto das concessionárias”, pontuou.
Assessor jurídico Matheus Andrino destaca importância da atualização do estoque regulatório e reforça o papel da segurança jurídica na prestação de serviços públicos no MS - (Foto: Cleidiomar Barbosa)
Ele reforça que simplificação não significa afrouxar o controle: “quando eu falo simplificação, não significa que a gente vai deixar de regular, deixar de atender a fiscalização e a segurança dos serviços públicos, mas é de fato tornar mais clara a atuação das responsabilidades e obrigações das concessionárias, os direitos dos usuários”.
Transporte intermunicipal é o setor mais demandado - Entre os diversos setores regulados pela AGEMS, o transporte intermunicipal é o que mais demanda atenção da equipe jurídica e técnica, conforme destacou o assessor. “É um setor mais sensível. Querendo ou não, a estrada é um ambiente delicado. Então é onde a gente procura mais atuar e mais estar presente na fiscalização.”
Apesar da forte atuação no setor de transporte, a agência também se mantém atenta a outras áreas como o saneamento. Andrino observa que, embora essencial, o saneamento ainda é pouco percebido pela população: “as pessoas não têm tanta noção da importância do saneamento básico, porque é um serviço invisível, vamos dizer assim.”
A segurança jurídica é apontada por Matheus Andrino como um dos pilares fundamentais da atuação da AGEMS. Segundo ele, o conceito deve beneficiar todos os envolvidos no processo regulatório: a própria agência, os usuários e as concessionárias.
“Ela vai atuar tanto para nós da agência, no âmbito da fiscalização e regulação dos serviços públicos, como também aos usuários, na segurança do serviço público, e também às concessionárias, deixando claro, de maneira simples e de entendimento, as obrigações, os direitos, as responsabilidades dessa apreciação do serviço público.”
Além de facilitar o cumprimento das normas, a segurança jurídica também é vista como um atrativo para novos investimentos no estado. “Está diretamente ligada também à questão de trazer recursos ao estado, trazer que empresas venham ao nosso estado, investimentos, porque a segurança jurídica é algo imprescindível quando se fala em investimentos.”
Durante a entrevista, Andrino reiterou a importância da atuação conjunta entre as áreas técnicas e a Coordenadoria Jurídica da AGEMS, sempre com foco no cidadão sul-mato-grossense.
“A prestação de serviços públicos é uma prática que depende de várias variáveis econômicas e sociais, muitas vezes até de eventos climáticos, que acabam afetando, querendo ou não, a demanda de reduzir a burocracia e trazer normas mais claras”, destacou. Confira o vídeo:
