29 de setembro de 2020 Grupo Feitosa de Comunicação
(67) 99974-5440
(67) 3317-7890
JBS - Covid 19
ECONOMIA

Temer converte MP das Concessões em lei com vetos

6 junho 2017 - 09h19
O FLOR DA MATA - NOTICIAS

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, o texto que converte a chamada MP das Concessões em lei. A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 6, estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação de contratos de concessão nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Como a reportagem antecipou nesta segunda-feira, 5, os vetos abrangem os artigos 12, 28 e 35 do texto aprovado pelo Congresso Nacional. Também foi vetado o artigo 29. De acordo com técnicos que atuam no programa de concessões, os vetos não afetam o mérito do programa, nem a finalidade original da MP.

O veto ao artigo 35 foi sugerido pelo Ibama, que foi surpreendido com a inclusão, pelos parlamentares, de um artigo que praticamente isentava as instituições financeiras de responsabilidade por danos ambientais causados pelas concessionárias por elas financiadas. O texto dizia que elas seriam responsabilizadas se fosse comprovado dolo ou culpa e comprovada a causalidade entre sua atuação e o dano causado.

O artigo 28 obrigava as concessionárias de rodovia a construir, reformar ou manter instalações da Polícia Rodoviária Federal. Também previa a adoção de equipamentos de monitoramento em conformidade com os utilizados pela polícia e a destinação de uma verba para reaparelhamento da corporação. O artigo 12 tratava das formas de financiamento e garantias nos contratos de prorrogação de parceria com o governo.

Banner Whatsapp Desktop
GAL COSTA

Últimas Notícias

ver todas as notícias

Enquete

Você já sabe em quem votar para prefeito de seu município?

Votar
Resultados
TJ MS INTERNO
TJ MS
pmcg ms