O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central, que contesta a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso Banco Master, responsável por determinar a realização de uma inspeção no órgão regulador do mercado financeiro.
Segundo informou a assessoria técnica do TCU, o processo ainda está em fase inicial de análise. “Na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”, comunicou o tribunal.
Nos embargos apresentados, o Banco Central questiona o fato de a inspeção ter sido determinada por decisão individual do relator, argumentando que a medida deveria ter sido submetida a uma deliberação colegiada do plenário da Corte de Contas. O recurso não discute o mérito do caso Banco Master, mas a forma como a decisão foi adotada.
O tema ganhou repercussão após o relator autorizar a inspeção no BC no âmbito das apurações envolvendo o Banco Master, que também motivaram outros desdobramentos, como depoimentos à Polícia Federal e disputas judiciais em instâncias superiores.
Em meio à controvérsia, o TCU divulgou, na terça-feira (6), um comunicado oficial reforçando o papel constitucional do tribunal no controle externo da administração pública federal. A nota busca esclarecer o alcance da atuação da Corte no episódio.
No texto, o TCU destaca que, apesar de o Banco Central possuir autonomia técnica e decisória, o órgão integra a administração pública federal e, portanto, está sujeito aos mecanismos constitucionais de fiscalização.
“A nota reafirma que o Banco Central do Brasil, embora dotado de autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, como tal, submete-se ao sistema constitucional de controle externo”, diz o comunicado.
Ainda segundo o tribunal, a atuação do TCU não representa interferência indevida nem fragiliza a autoridade do Banco Central. Pelo contrário, o órgão sustenta que a fiscalização fortalece a legitimidade institucional das decisões tomadas.
“Não fragiliza a autoridade do Banco Central. Ao contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados com observância estrita dos princípios constitucionais”, conclui o texto divulgado pelo TCU.
A análise dos embargos pelo relator será decisiva para definir se a inspeção no Banco Central será mantida nos moldes atuais ou se o tema será levado à apreciação do colegiado do tribunal.
