O Tribunal de Contas da União (TCU) avalia a possibilidade de obrigar o governo federal a apresentar uma fundamentação técnica detalhada antes de promover contingenciamentos no orçamento das agências reguladoras. O tema foi debatido na reunião desta quarta-feira (4), mas ainda não houve conclusão do processo no plenário da Corte.
A discussão ocorre no âmbito de uma auditoria que analisa os impactos do bloqueio de recursos sobre o funcionamento das agências. Segundo o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, a intenção não é impedir ou “blindar” esses órgãos contra limitações orçamentárias, mas estabelecer critérios claros para eventuais cortes.
De acordo com o ministro, a medida busca garantir previsibilidade e transparência na gestão dos recursos. Para ele, a autonomia financeira das agências reguladoras não pode ser tratada como “letra morta”, sobretudo diante da importância dessas instituições para a fiscalização e regulação de setores estratégicos.
O debate ocorre em um contexto de disputas recorrentes sobre o orçamento das agências. Em 2025, o Congresso Nacional tentou preservar os recursos desses órgãos contra bloqueios e contingenciamentos. No entanto, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o governo federal vetou o dispositivo que previa essa proteção.
A discussão também já apareceu em projetos de lei apresentados nos últimos anos com o objetivo de recompor ou assegurar o orçamento das agências reguladoras.
Levantamento da Broadcast, realizado em 2025 com base em dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), mostra que dez das 11 agências reguladoras federais sofreram redução de recursos na última década. Em alguns casos, a queda chegou a 65%, evidenciando uma trajetória contínua de diminuição do orçamento destinado a esses órgãos.
