O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus emitiu novo despacho nesta segunda-feira (5) no qual alerta para a possibilidade de impedir o Banco Central de vender bens do Banco Master durante o processo de liquidação da instituição. A medida, segundo o documento ao qual o Estadão teve acesso, poderá ser adotada caso haja risco de atos considerados irreversíveis que comprometam o controle externo exercido pelo tribunal.
No despacho, o ministro sustenta que, diante desse cenário, não está descartada a adoção de providência cautelar contra o Banco Central, com caráter preventivo e finalidade restrita à preservação do valor da massa liquidanda do banco. O texto destaca que eventual decisão deverá ser baseada em elementos objetivos, com motivação expressa e análise específica sobre o risco de demora.
“Diante do risco de prática de atos potencialmente irreversíveis, não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central do Brasil”, escreveu o ministro.
Além do alerta, Jhonatan de Jesus determinou a realização de uma inspeção presencial no Banco Central. Técnicos do TCU irão ao órgão para analisar documentos, registros internos e bases de dados relacionados ao processo de supervisão e à decisão que resultou na liquidação do Banco Master.
Também nesta segunda-feira, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, divulgou nota pública na qual reforça que o tribunal tem competência constitucional para fiscalizar a atuação do Banco Central. Segundo ele, não há qualquer dúvida jurídica sobre essa atribuição.
Na nota, Vital do Rêgo cita os artigos 70 e 71 da Constituição Federal, que conferem ao TCU o controle externo da administração pública federal direta e indireta. O texto ressalta que essa fiscalização alcança autarquias como o Banco Central e inclui a análise contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sem interferir na autonomia técnica da instituição.
O despacho do ministro Jhonatan de Jesus detalha ponto a ponto o que deverá ser examinado pelos auditores do TCU durante a inspeção. Entre os itens listados estão o histórico da supervisão prudencial do conglomerado financeiro, os critérios adotados pelo Banco Central para instaurar ou não processos administrativos sancionadores e o conteúdo de reuniões internas realizadas às vésperas da liquidação.
Os técnicos também deverão reconstruir o fluxo decisório relacionado a pedidos protocolados em novembro de 2025, identificando quais áreas técnicas e jurídicas participaram das análises e quais fundamentos sustentaram as decisões adotadas. Outro ponto central será a verificação da motivação técnica e da observância de procedimentos legais em decisões sobre transferência de controle e reorganizações societárias.
O ministro determinou ainda que a equipe avalie se foram consideradas alternativas menos gravosas antes da decretação do regime de liquidação, com base em documentação rastreável e registros formais.
No despacho, Jhonatan de Jesus critica a nota técnica enviada pelo Banco Central ao TCU na semana passada. Segundo ele, o documento apresentou apenas uma narrativa cronológica dos fatos, sem anexar provas documentais que sustentassem os argumentos expostos.
“Os pontos centrais afirmados na Nota Técnica, embora relevantes como narrativa institucional, não foram acompanhados de prova documental nos autos”, afirmou.
O ministro também questionou a afirmação do Banco Central de que não houve divergências internas entre os diretores Ailton de Aquino Santos, responsável pela área de Fiscalização, e Renato Dias Gomes, da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução. Ele citou reportagens publicadas na imprensa, incluindo pelo Estadão, que apontaram divisões internas sobre a condução do caso.
Segundo o despacho, a inspeção deverá apurar se existiram posições técnicas alternativas, como foram tratadas internamente e se a decisão final enfrentou argumentos contrários e opções menos drásticas.
A decisão do TCU ocorre poucos dias após o diretor Ailton de Aquino prestar depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF). No Banco Central, o avanço das investigações é visto como um movimento inédito, que coloca a atuação do órgão supervisor sob escrutínio em pleno andamento do processo de liquidação.
Entre técnicos do mercado e integrantes do próprio Banco Central, há preocupação de que as determinações do TCU, agora respaldadas pelo presidente da Corte, possam abrir espaço para questionamentos judiciais por parte do controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. O receio é de que o banqueiro tente reverter a liquidação ou buscar indenizações na Justiça.
A nota técnica do Banco Central mencionou três possíveis crimes atribuídos ao Banco Master. Entre eles está a venda de uma carteira considerada falsa ao Banco de Brasília (BRB), episódio que motivou pedido de prisão de Vorcaro.
Além disso, o Banco Central comunicou ao Ministério Público Federal, em 17 de novembro, indícios de fraudes em fundos que poderiam alcançar R$ 11,5 bilhões. Já após a liquidação, em 25 de novembro, outra comunicação foi feita, apontando suspeitas de gestão fraudulenta, operações simuladas ou sem lastro e uso de artifícios para dar aparência de legalidade a operações sem substância econômica.
Esses elementos agora integram o conjunto de informações que será analisado pelo TCU no aprofundamento da fiscalização sobre a atuação do Banco Central no caso.
