O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta quarta-feira (10) que o governo federal ainda não cumpriu recomendação feita em 2020, durante a gestão anterior, para criar um modelo de governança na concessão e gestão de benefícios fiscais.
Naquele acórdão, o TCU havia determinado a definição de unidades responsáveis por coordenação e supervisão, além da elaboração de uma estratégia sistematizada para monitorar essas políticas, com previsão de revisões periódicas.
Segundo a Corte, as renúncias tributárias — utilizadas como forma de financiamento de políticas públicas — movimentam volumes expressivos de recursos, mas seguem marcadas por problemas de planejamento, transparência e controle.
As observações foram enviadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável por coordenar o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAS), além do Ministério da Fazenda e da Casa Civil.
O Tribunal ressaltou que a demora na institucionalização de um modelo de governança não está em conformidade com as diretrizes do decreto de 2023, que regula o funcionamento do CMAS. O órgão informou que seguirá acompanhando o tema.
