Tema que mexe com o mercado de trabalho e com milhões de brasileiros está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). No primeiro julgamento sob o comando de Edson Fachin, a Corte analisa se há ou não vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as empresas para as quais prestam serviço.
Fachin, que assumiu a presidência do STF na segunda-feira (29), tende a ficar isolado no plenário. Conhecido por uma leitura social da legislação, o ministro costuma votar contra os interesses das empresas. Em decisões recentes, o tribunal tem se posicionado de forma mais favorável aos empregadores.
Ciente da provável derrota, o novo presidente pretende propor uma solução intermediária: não reconhecer o vínculo formal, mas estabelecer garantias mínimas aos trabalhadores, como remuneração básica e limitação de jornada.
Fachin, que assumiu a presidência do STF na segunda-feira (29), tende a ficar isolado no plenário
A discussão, conhecida como “uberização”, é considerada uma das mais relevantes da atualidade, com impacto direto sobre a economia e o modelo de trabalho digital. Até agora, o tema vinha sendo tratado apenas em decisões individuais ou nas turmas do tribunal. Fachin levou o debate ao plenário para uniformizar o entendimento e criar uma tese de repercussão geral, que servirá de referência para todo o Judiciário.
O julgamento envolve ações movidas por Rappi e Uber, que contestam decisões de instâncias inferiores favoráveis a trabalhadores. Na primeira sessão, em 1º de outubro, foram ouvidas sustentações orais de advogados, do advogado-geral da União, Jorge Messias, e de Claudionor Leitão, pela Defensoria Pública da União (DPU).
Fachin suspendeu o julgamento no dia seguinte e informou que os votos dos ministros serão retomados em cerca de 30 dias. Até lá, devem ocorrer negociações internas para buscar um consenso.
Com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, o caso deve ser julgado com dez ministros, caso a nova indicação ao Supremo ainda não tenha sido aprovada.
O STF já possui precedentes que rejeitam o vínculo formal entre trabalhadores e plataformas digitais. Em dezembro de 2023, a Primeira Turma decidiu que motoristas de aplicativos não têm relação de emprego com as empresas, desde que preservada a autonomia do profissional.
Na ocasião, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram nesse sentido. Mesma posição foi adotada em fevereiro de 2024, quando o tribunal anulou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia reconhecido vínculo entre um entregador e a plataforma Rappi.
O ministro Flávio Dino, que ainda não estava na Corte nessas decisões, votou posteriormente pelo reconhecimento da repercussão geral do tema, mas ainda não indicou posição definitiva sobre o mérito.
A discussão sobre a “uberização” se conecta a outras decisões marcantes do STF. Em 2020, o plenário considerou legal a terceirização de qualquer atividade, sem que isso configure vínculo empregatício. Na época, Fachin ficou entre os poucos votos contrários.
Mais recentemente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações no país sobre pejotização — quando o trabalhador é contratado como pessoa jurídica em vez de ter carteira assinada. Gilmar defende que a Justiça do Trabalho vem restringindo a liberdade empresarial e contrariando decisões do Supremo.
