O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, o recurso do governo federal contra a decisão de abril que excluiu as verbas obtidas pelo Poder Judiciário do limite de gastos do arcabouço fiscal. A decisão implica que o governo precisará compensar a exceção ao limite de gastos, seja por aumento de receitas ou corte de despesas em outras áreas. No ano passado, essas receitas próprias do Judiciário somaram cerca de R$ 2 bilhões.
Em coletiva realizada nesta quinta-feira, 28, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, minimizou o impacto da decisão, afirmando que ela não gera um efeito "tão relevante", mas ressaltou que o governo tem o papel de "cumprir" a determinação.
O julgamento, realizado em sessão virtual, teve como relator o ministro Alexandre de Moraes, que cancelou o pedido de destaque feito em julho. A sessão foi encerrada na quarta-feira, 27, após Moraes convocar uma sessão extraordinária para analisar a "excepcional urgência" do caso, com a proximidade da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, marcada para esta sexta-feira.
A Advocacia Geral da União (AGU) argumentou que a decisão não foi clara sobre o conceito de "receitas próprias", o que poderia gerar interpretações divergentes. O governo defende que a exceção ao limite de gastos se refere apenas às "receitas de natureza originária", como aluguéis e alienação de bens, e não inclui itens como custas e emolumentos. Contudo, Moraes, em seu voto, negou o recurso, afirmando que a decisão não apresentava obscuridades ou omissões. Ele afirmou que a exceção abrange tanto as despesas custeadas por receitas próprias quanto as provenientes de custas e emolumentos. Seu voto foi seguido por todos os outros ministros do STF.
