O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se as empresas devem continuar obrigadas a entregar uma declaração chamada Dirbi. O nome é difícil, mas o objetivo é simples: mostrar para o governo todos os benefícios fiscais que as empresas recebem, como isenções e descontos em impostos.
A regra foi criada em 2023, junto com uma nova lei que aumentou os encargos sobre os salários pagos por empresas. Desde então, quem não envia a Dirbi pode receber multa, que vai de 0,5% a 1,5% do total que a empresa fatura. Se a informação estiver errada ou incompleta, a multa é de 3% do valor.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi ao Supremo contra essa obrigação. Diz que as empresas já mandam muitos dados para o governo e que as multas são altas demais. Também argumenta que isso vai contra a ideia de simplificar os impostos.
Mas o ministro Dias Toffoli, que é o relator do caso, votou a favor da exigência. Ele afirmou que o governo precisa saber quanto gasta com esses benefícios e que o valor das multas é justo. Segundo ele, a declaração é simples e feita pela internet.
Até agora, só o voto de Toffoli foi dado. O julgamento continua e deve terminar no dia 17 de outubro, se nenhum outro ministro pedir mais tempo.
