O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se as empresas devem pagar contribuição previdenciária sobre os descontos de vale-transporte e auxílio-alimentação na folha de pagamento. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do caso, o que significa que o resultado será aplicado a processos semelhantes em todos os tribunais do País. O julgamento do mérito ainda não tem data definida.
O possível impacto dessa decisão é grande, já que pode alterar a jurisprudência atual, que, até o momento, favorece a União. A Receita Federal está avaliando os efeitos de uma possível mudança de entendimento do Judiciário, que pode afetar a arrecadação tributária federal e a forma como os empregadores lidam com os benefícios trabalhistas.
A questão em disputa envolve a contribuição previdenciária sobre as parcelas de vale-transporte e auxílio-alimentação pagas pelo empregador, com o desconto correspondente à coparticipação paga pelo empregado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que as empresas devem pagar a contribuição previdenciária sobre esses descontos, considerando que eles não alteram a base de cálculo das contribuições, formada pelo salário bruto.
A empresa que ajuizou a ação no STF defende que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre a remuneração e não sobre verbas como vale-transporte e auxílio-alimentação, que, segundo o entendimento da empresa, teriam caráter indenizatório. Para os advogados da petição inicial, essas despesas são essenciais para o trabalho, mas não constituem acréscimo ao patrimônio do trabalhador.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que o auxílio-alimentação e o vale-transporte têm natureza remuneratória e, por isso, devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. O órgão sustentou que o fato de esses benefícios serem usados para custear utilidades para o trabalhador não os desqualifica como parte da remuneração.
Em 2022, o Supremo rejeitou a análise do caso, mas em 2025, o relator, ministro André Mendonça, reviu sua posição e reconheceu a repercussão geral. Seu voto foi acompanhado por unanimidade pelos outros ministros na sessão virtual encerrada na última segunda-feira, 18. Mendonça ressaltou que a decisão terá grandes implicações econômicas e sociais, afetando a arrecadação tributária e as relações de trabalho no Brasil.
Para o advogado tributarista Lucas Cardoso Ferfoglia, o julgamento oferece uma nova oportunidade para os contribuintes, que agora poderão apresentar seus argumentos para a Suprema Corte, com a possibilidade de modificar o entendimento desfavorável do STJ. Se o STF mudar a jurisprudência, isso poderá ter um grande impacto sobre a forma como as empresas tratam a contribuição previdenciária relacionada aos benefícios trabalhistas.
