O Projeto de Emenda à Constituição 32/20 que trata sobre a Reforma Administrativa foi tema da Audiência Pública realizada nesta segunda-feira (23) na Câmara Municipal de Campo Grande. A Diretoria Executiva do Sindifiscal/MS participou do evento e alertou sobre o risco do enfraquecimento do serviço público, com consequências nocivas a toda população brasileira.
“O serviço público precisa de adequações, mas não concordamos com a maioria das proposições. Estamos aguardando o parecer do relator da proposta que deve alterar o texto inicial, e a partir dai nos debruçar para verificar o que continua no projeto que pode esfacelar o serviço público brasileiro, atingindo áreas sensíveis da nossa população”, destacou Francisco Carlos de Assis, o Chiquinho, diretor presidente do Sindifiscal/MS.
Entre as principais propostas estão o fim da estabilidade, das promoções automáticas por tempo de serviço e vários outros benefícios como o fim do concurso público para inúmeras áreas. “A PEC 32 autoriza vínculo de trabalho por tempo determinado e vínculo de trabalho para os serviços de gestão e assessoramento”, apontou Celso Malhani, diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco.
Malhani descreveu alguns pontos da PEC como “uberizaçao” dos serviços e citou que por meio de convênios, empresas privadas poderiam prestar serviços que hoje são feitos por servidores em estruturas públicas. “Isso tem cara que vai acontecer com hospitais e escolas. Pode ser que você peça esses serviços por meio de aplicativos”, ironizou.
O presidente do Sindifiscal/MS também lembrou que a PEC 32/20 vai institucionalizar as “rachadinhas”, uma vez que deixa os servidores no limbo jurídico. “O servidor fica permanentemente em avaliação. A avaliação é para melhorar o serviço e não facilitar o desligamento de um funcionário”, apontou o diretor da Fenafisco.
Tramitação da PEC 32/20 - A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e se encontra na Comissão Especial, para depois seguir para a votação no plenário da Câmara Federal. Para ser aprovada, a Emenda precisa de três quintos de votos favoráveis dos Deputados e mais de 49 senadores, para então ser sancionada pelo presidente.
Outra proposta polêmica é a redução salarial em caso de redução de jornada de trabalho, algo que atualmente não existe no serviço público.
As medidas não incluem os servidores já efetivados, juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.
A audiência pública foi promovida por proposição do vereador Papy e colocou diversos membros da sociedade civil para exporem pontos de vista sobre a PEC. Entre os principais críticos, falaram os deputados federais Fábio Trad e Dagoberto Nogueira. Fábio discursou fortemente contra as intenções de Paulo Guedes de entregar reformas levando em conta os interesses capitalistas. “O mercado não canta hino, não tem bandeira”. Ele visa o lucro e não se preocupa com a desigualdade social, nem com injustiças, para isso, o Estado deve lutar pelo brasileiro”.
Outro representante do estado na Câmara Federal, Vander Loubet, concordou com as colocações do colega Fábio Trad, e acrescentou que “ao entregar a economia para o ministro Paulo Guedes tocar, o presidente colocou uma granada no bolso do trabalhador brasileiro. Isso porque o ministro só atende aos interesses do mercado”. Também externaram estarem contrárias à proposta as Deputadas Federais Prof. Rose Modesto e Bia Cavassa.
No geral, a totalidade dos participantes se mostraram contra a tramitação da proposta e externaram a preocupação com a precarização do serviço público advindo da promulgação do projeto.
O encontro promovido pela Câmara Municipal foi importante para que os representantes federais do estado pudessem se aproximar do posicionamento das entidades de classe dos servidores de Mato Grosso do Sul.
