Nesta quarta-feira (16), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, reuniu-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para defender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que cria um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre um novo prazo para o parcelamento das dívidas desses municípios com os regimes próprios e o Regime Geral de Previdência Social.
Simone Tebet explicou que a decisão de votar a PEC agora é urgente para que o Orçamento do próximo ano seja planejado com segurança. “Preciso ter isso resolvido já para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de abril do ano que vem. Se não resolvermos agora, teremos que fazer isso no segundo semestre”, afirmou.
A ministra tranquilizou os senadores, ressaltando que a PEC não abre espaço fiscal extra para o governo, mas destacou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal pode gerar um custo adicional de mais de R$ 10 bilhões para o Orçamento a partir do próximo ano, relacionado à licença maternidade.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, também participou das discussões e afirmou que a votação da PEC 66 acontecerá ainda nesta quarta-feira. Ele anunciou que vai assumir a relatoria da proposta, função que antes estava prevista para o líder do PL, Carlos Portinho.
A PEC 66, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 15, permite que os municípios parcelem suas dívidas com a União em até 360 vezes, com o primeiro pagamento vencendo 30 dias após a assinatura do acordo. A proposta também estende aos municípios as regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que atualmente vale para os estados e o Distrito Federal.
