O Senado marcou para quarta-feira (24) a votação do PLP 108/2024, segunda parte da regulamentação da reforma tributária. A proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada no plenário, seguirá para a Câmara.
O PLP estabelece regras para o Comitê Gestor do IBS, responsável por arrecadar e distribuir o IBS (novo imposto de Estados e municípios) e a CBS (novo imposto federal), que se tornarão os tributos principais sobre as relações de consumo no Brasil a partir de 2027, com fase de testes prevista para 2026.
Na terça-feira (23), o Senado deve votar o PLP 168/2025, que regulamenta a medida provisória do pacote de socorro a empresas impactadas pelo tarifaço dos Estados Unidos, tramita em regime de urgência.
O projeto, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), exclui até o fim de 2026 os créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na MP dos limites do arcabouço fiscal e das metas de resultado primário.
Além disso, a proposta permite até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais via programa Reintegra e autoriza a União a aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: Fundo de Garantia de Operações (FGO), Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
