O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 4.871/2024, que facilita a portabilidade do salário entre bancos e estabelece regras claras para alertas sobre juros e limites de crédito. A votação simbólica aprovou o texto, que agora segue para sanção presidencial.
O projeto determina que bancos terão até dois dias úteis para efetivar a portabilidade de salários, aposentadorias, pensões e outros vencimentos solicitada pelo cliente. O processo deve ser digital, simples e acessível, podendo ser recusado apenas com "justificativa clara e objetiva". O Banco Central ficará responsável por definir o prazo de transferência de recursos de contas-salário.
Segundo o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a medida garante autonomia ao cliente para movimentar sua conta conforme desejar, especialmente relevante diante da CPMI que investiga empréstimos consignados.
Débito automático e direitos do consumidor
O projeto também permite que clientes autorizem débitos automáticos em outras contas e cancelamentos a pedido, com encargos definidos pelo Banco Central.
Além disso, o texto reforça a transparência e proteção do consumidor, estabelecendo que:
- Contratos e canais digitais devem exibir o Custo Efetivo Total (CET) e taxas de juros de forma clara;
- Clientes recebam alertas mensais sobre débitos em cartões de crédito e cheque especial;
- Não haja aumento automático de limites de crédito sem consentimento;
- Devedores em atraso recorrente recebam informação e assessoramento;
- Alterações de juros sejam comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência;
- Propagandas e ofertas de crédito utilizem linguagem clara e alertas sobre riscos.
