O Senado concluiu nesta terça-feira (2) a votação da PEC 66/2023, que retira os precatórios do teto de gastos do governo federal, adia em dez anos a incorporação desses valores à meta fiscal e dá mais fôlego financeiro a Estados e municípios. A proposta foi aprovada por 71 votos a favor e dois contrários em segundo turno e deve ser promulgada em 9 de setembro.
A PEC permite que municípios e Estados parcelarem suas dívidas com a União em até 360 meses, enquanto débitos previdenciários poderão ser pagos em até 300 parcelas. Além disso, estabelece limites para pagamentos de precatórios de acordo com o estoque em mora, variando de 1% a 5% da receita corrente líquida.
A medida também define o IPCA como índice para atualização monetária e juros de precatórios e débitos previdenciários. A partir de 2026, as despesas com precatórios sairão do teto de gastos, voltando gradualmente à meta fiscal até 2035.
O governo conseguiu incluir uma abertura permanente de espaço fiscal de R$ 12 bilhões no Orçamento a partir de 2026, destinado, entre outros, ao pagamento de salário-maternidade a trabalhadoras autônomas.
A PEC atende a pedidos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), justificando a necessidade de garantir o cumprimento de obrigações fiscais sem comprometer o financiamento de serviços públicos.
