O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) o programa Gás do Povo, que prevê a gratuidade na recarga do botijão de 13 quilos de gás de cozinha (GLP) para até 17 milhões de famílias em todo o País quando estiver em pleno funcionamento. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Embora tenha mantido a estrutura central da proposta enviada pelo governo, o Congresso ampliou de forma significativa o texto original. O programa já está em vigor desde o fim de 2025, por meio de medida provisória, e aguardava a aprovação definitiva do Legislativo.
No mês passado, o Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou o início da segunda fase do Gás do Povo e informou que todas as capitais brasileiras já estavam contempladas. Atualmente, cerca de 10 mil revendas de GLP estão credenciadas no programa, em um universo aproximado de 60 mil agentes do setor em todo o País.
As revendas compram os botijões das distribuidoras e fazem a comercialização direta às famílias e pequenos comércios. A adesão ao programa é voluntária, e os revendedores interessados realizam o credenciamento junto à Caixa Econômica Federal. Para 2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê R$ 5,1 bilhões destinados ao custeio do novo vale-gás.
Com a ampliação aprovada, o Gás do Povo triplica o alcance da versão anterior do programa. A previsão inicial era beneficiar 15,5 milhões de famílias até março de 2026, com expansão gradual até chegar aos 17 milhões. Nas capitais onde o programa já foi implementado, a média é de uma revenda credenciada a até dois quilômetros da residência das famílias aptas ao benefício.
Para ter acesso à gratuidade, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com dados atualizados. O benefício será concedido às famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional.
Custeio e participação dos estados
O texto aprovado estabelece que a gratuidade será custeada conforme a disponibilidade orçamentária e financeira da União. Também está prevista a participação de estados e do Distrito Federal, desde que firmem termo de adesão ao programa. Nesses casos, os entes federativos deverão destinar recursos em valor não inferior ao percentual de sua arrecadação estimada com a tributação incidente sobre o GLP.
Esse modelo de custeio foi avaliado de forma positiva por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), pois garante maior rastreabilidade dos gastos. Em versões anteriores da proposta, havia alertas sobre o risco de financiamento fora do Orçamento.
Fiscalização das revendas
Com as mudanças feitas no Congresso, o texto passou a prever multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil para empresas de revenda em caso de reincidência de irregularidades ou infrações de média gravidade no âmbito do programa. Entre as práticas passíveis de punição estão a cobrança indevida do valor do botijão ao beneficiário e o descumprimento da obrigação de informar corretamente o público.
O governo federal também deverá implementar um canal oficial de denúncias para registro dessas ocorrências. Além disso, os preços de referência do GLP poderão ser regionalizados, levando em conta a variação do custo de compra do produto pelas distribuidoras e a incidência de tributos.
O texto autoriza ainda a definição de valores específicos para áreas rurais e a fixação de preços por unidade da Federação, por municípios ou por agrupamentos de municípios, conforme as características locais.
Incentivos à indústria naval
Um dos pontos incorporados ao projeto foi a anexação integral de outra medida provisória que trata da concessão de cotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil. A medida busca estimular a indústria naval e o setor de petróleo.
O benefício alcança navios destinados ao ativo imobilizado e utilizados na cabotagem de petróleo, derivados e gás natural. Pelo texto aprovado, o governo poderá autorizar, por decreto, a aplicação dessas cotas, desde que os índices mínimos de conteúdo local sejam definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Biodigestores e setor elétrico
Outra novidade incluída pelo Congresso é a possibilidade de instalação de biodigestores e outros sistemas de cocção de alimentos de baixa emissão de carbono, conforme a disponibilidade orçamentária. A iniciativa dialoga com projetos-piloto estudados pelo MME para uso de biogás em regiões isoladas, como alternativa ao GLP tradicional.
O Senado também aprovou a ampliação do escopo legal para permitir que novos agentes participem de leilões relacionados a valores não pagos decorrentes de ações judiciais sobre risco hidrológico no setor elétrico. Com a mudança, agentes desligados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com débitos ligados ao Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), poderão integrar esses mecanismos concorrenciais.
