O substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337/2021, que trata sobre mudanças no Imposto de Renda e foi apresentado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA), vai aumentar os impostos, elevar a complexidade do pagamento de tributos e criar uma inédita insegurança sobre quanto as empresas irão recolher. O alerta é do presidente do Secovi/MS (Sindicato da Habitação de Mato Grosso do Sul), Marcos Augusto Netto, que assinou carta encaminhada aos deputados federais, na qualidade de representantes do segmento imobiliário no Estado, após tomar conhecimento da análise de tramitação de urgência do PL.
"No início das discussões da Reforma Tributária, disseram que esse PL tinha uma neutralidade tributária, ou seja, que os impostos não iriam subir e nem diminuir. Agora, estamos vendo que não é bem isso, pois teremos um aumento na carga tributária. Isso é assustador e vai quebrar muitos empresários. Por isso, somos contra votar a toque de caixa, não se pode tratar de uma questão dessa magnitude dessa forma, mudar uma estrutura de 25 anos, temos de debater melhor, encontrar um ponto de equilíbrio e buscar o princípio da neutralidade", defendeu Marcos Augusto Netto.
Para o presidente do Secovi/MS, é necessário calibrar as alíquotas e, por isso, é preciso debater a questão para que ninguém pague nem mais nem menos. "Da forma como está sendo posto, todos os prestadores de serviços do País, algo em torno de um milhão, têm lucro presumido. Por isso, esse PL vai mexer no bolso de todo mundo, gerando desemprego, pois muitos terão de demitir para se adequar. Alguns vão repassar o novo custo, estimulando a recessão. As pessoas não vão saber como agir, pois, a carga tributária, que já é alta, vai ficar ainda maior, inviabilizando a economia", pontuou.
Na carta enviada pelos Secovis do Brasil e associações civis, eles afirmam que o segmento imobiliário brasileiro não se mostra contrário a uma proposta que traga simplificação e segurança jurídica e tributária, contudo, em hipótese alguma concorda com a elevação da carga tributária. Para eles, o parecer do deputado federal Celso Sabino aponta para isso e, em uma análise preliminar, a tributação do segmento estará sendo ampliada em mais de 75%, sem considerar os efeitos da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que será criada para extinguir o PIS e a Cofins.
Ainda conforme o documento, neste sentido, os Secovis pedem que não se aprove o regime de urgência ao PL 2337/2021, pois a medida se impõe e preserva a democracia para que os setores da economia em geral possam dialogar com o Governo e com o Parlamento no intuito de efetivamente conquistarmos a neutralidade da Reforma Tributária.
"Como também tramita no Congresso a criação da CBS, fruto da união de PIS e Cofins, que no caso das empresas de lucro presumido passaria de 3,65% para 8,3%, na hipótese da adoção de uma alíquota neutra. O resultado final das mudanças no Imposto de Renda e da criação da CBS poderá ser o dobro de carga tributária, a depender do volume de distribuição de lucros dessas empresas", finalizou o presidente do Secovi/MS.
