A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira, 1º de janeiro, a lista com 66 empresas autorizadas a explorar o mercado de apostas eletrônicas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. A medida representa um marco na regulamentação do setor, após anos de vácuo jurídico.
Para operar legalmente no Brasil, cada empresa precisou pagar uma outorga no valor de R$ 30 milhões. Com isso, estima-se que o governo federal tenha arrecadado mais de R$ 2 bilhões apenas com essa etapa inicial de regularização.
Cada portaria de liberação permite que as empresas utilizem até três marcas comerciais, resultando em um total de 139 marcas autorizadas a operar no país.
A regulamentação das bets no Brasil - A regulamentação do setor foi viabilizada após a aprovação da Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023. Essa legislação estabelece diretrizes claras para o funcionamento das plataformas de apostas, incluindo normas rígidas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro.
Todas as empresas deverão operar exclusivamente com domínios que terminam em “.bet.br” e deverão implementar sistemas robustos de controle e auditoria.
Além disso, 14 empresas receberam autorizações definitivas, enquanto 52 obtiveram permissões provisórias, ainda pendentes de documentação adicional, como a certificação dos sistemas de apostas.
Restrições e penalidades para empresas irregulares - Empresas que operarem no Brasil sem autorização oficial estarão sujeitas a bloqueio de seus sites e proibição de transações financeiras.
A SPA deixou claro que instituições financeiras e sistemas de pagamento estão proibidos de processar transações para empresas não autorizadas.
“Empresas que não possuem autorização para atuar, mas seguem operando, serão consideradas ilegais e bloqueadas”, informou a secretaria.
Regras para o apostador - A nova regulamentação também impõe restrições diretas aos usuários, visando mitigar riscos de jogo problemático e superendividamento:
• Proibição de bônus de entrada: Plataformas não poderão oferecer bônus de boas-vindas aos apostadores.
• Sem crédito para apostas: Não será permitido oferecer crédito para usuários realizarem apostas.
• Identificação obrigatória: Todos os apostadores deverão ser identificados por CPF e reconhecimento facial.
Além disso, haverá um controle rigoroso dos fluxos financeiros das plataformas, garantindo maior transparência e segurança.
Uma regulamentação aguardada há anos - O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, destacou que o enquadramento do setor só foi possível graças à nova legislação aprovada após cinco anos de vácuo regulatório nos governos anteriores.
“Essa regulamentação permitirá corrigir problemas estruturais do setor, além de mitigar riscos associados à prática de apostas, como vício em jogos e dívidas excessivas”, afirmou Dudena.
Impacto econômico e social - A regulamentação das bets não apenas representa uma nova fonte de arrecadação para o governo, mas também traz impacto significativo para a economia. O setor deve gerar empregos diretos e indiretos, além de movimentar a economia por meio de publicidade, eventos esportivos e tecnologia de ponta para monitoramento das plataformas.
No entanto, especialistas alertam para a necessidade de monitoramento constante para garantir que as plataformas estejam realmente cumprindo as exigências legais e atuando de forma transparente.
O futuro das bets no Brasil - O mercado brasileiro de apostas online é um dos maiores do mundo, com milhões de usuários ativos diariamente. Com a regulamentação, espera-se um aumento na confiança do público, além de um ambiente mais seguro e responsável para os apostadores.
As empresas que não se adequarem às novas exigências terão suas atividades interrompidas, reforçando o compromisso do governo com uma operação transparente e ética no setor.
Enquanto isso, os olhos do mundo estão voltados para o Brasil, que agora integra oficialmente o grupo de países com regulação robusta para apostas online.
