Prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei Complementar nº 550/2025, que cria o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, oferecendo condições especiais para quitar débitos tributários e não tributários com o Município. A medida foi publicada no Diogrande nº 8.103 nesta terça-feira (28).
O programa começa em 5 de novembro e segue até 12 de dezembro de 2025, permitindo a regularização de dívidas com descontos de até 80% sobre juros e multas, tanto à vista quanto de forma parcelada.
Segundo a prefeita Adriane Lopes, o objetivo é facilitar a regularização dos contribuintes e contribuir para a recuperação econômica da cidade.
“Nosso compromisso é oferecer oportunidades para que os contribuintes possam regularizar suas pendências com mais facilidade, mantendo seus cadastros em dia e contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou.
O programa abrange débitos constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, inclusive os que já estão judicializados.
As principais condições são:
- Desconto de 80% sobre juros e multas para pagamento à vista;
- Parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e em até 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
- Descontos especiais também para contribuintes com parcelamentos em andamento;
- Multas administrativas terão 80% de desconto no pagamento à vista.
A adesão pode ser feita online, através do site ou presencialmente nos canais da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefin).
Transação fiscal e grandes débitos
A nova lei institui ainda a Transação Fiscal, mecanismo que permite negociações específicas para débitos acima de R$ 150 mil, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF). Nessa modalidade, o parcelamento pode chegar a 120 vezes, considerando a capacidade de pagamento do contribuinte e o interesse público.
De acordo com a Sefin, o Refis 2025 reforça a modernização da gestão tributária e incentiva o contribuinte a manter suas obrigações em dia.
“O programa é uma oportunidade importante para quem quer resolver suas pendências com condições vantajosas e atendimento digital, rápido e seguro”, destacou a secretária municipal de Fazenda.
