O Programa de Regularização Fiscal (Refis) de Campo Grande está aberto até 12 de dezembro de 2025, oferecendo aos contribuintes a chance de quitar débitos com descontos de até 80% sobre juros e multas. A iniciativa atende tanto pessoas físicas quanto jurídicas com dívidas geradas até 10 de novembro de 2025, incluindo tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outros encargos municipais.
Multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais não entram no programa.
Quem optar pelo pagamento à vista garante o maior desconto. Já a modalidade parcelada oferece entrada reduzida e condições facilitadas para regularizar débitos sem comprometer o orçamento.
O Refis também evita que a dívida seja protestada em cartório, o que poderia resultar em restrições no CPF ou CNPJ, de acordo com normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Prefeitura reforça que a arrecadação é investida em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Como negociar
Os contribuintes podem consultar débitos, simular valores e formalizar acordos de forma rápida e segura pelos seguintes canais:
- Site oficial: refis.campogrande.ms.gov.br
- WhatsApp: (67) 4042-1320, de segunda a sexta, das 7h às 19h
- Atendimento presencial – CAC: Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo
