Empresas e consumidores autuados pelo Procon de Mato Grosso do Sul têm até o dia 23 de dezembro para regularizar suas pendências com descontos de até 45%. A medida integra o Refis 2025 do Governo do Estado e está prevista na Lei nº 6.495/25.
Segundo o secretário-executivo do Procon/MS, Angelo Motti, a iniciativa representa uma oportunidade vantajosa para quem busca resolver pendências com o órgão. “Trata-se de uma oportunidade para a regularização de débitos, mediante a aplicação de desconto de até 45% nos pagamentos à vista, assim como parcelamento em até 60 vezes, com percentuais progressivos entre 20% e 30%”, afirmou.
O programa permite o pagamento de multas administrativas com três faixas principais de abatimento:
- Pagamento à vista: até 45% de desconto sobre o valor da multa.
- Parcelamento em até 60 vezes: com descontos entre 20% e 30%, conforme a quantidade de parcelas escolhida.
Vale destacar que, em caso de parcelamento, cada parcela não pode ser inferior a 10 Uferms — o que representa, neste mês de dezembro, um valor mínimo de R$ 529,20 por parcela.
Para participar, é necessário preencher um requerimento de adesão e encaminhar o documento ao Procon/MS até o dia 23 de dezembro. O protocolo pode ser feito de duas maneiras:
- Presencialmente: na sede do Procon, localizada na Rua Padre João Crippa, nº 3.115, em Campo Grande.
- Por e-mail: enviado para cartorio@procon.ms.gov.br, com cópias para cogep@procon.ms.gov.br e gabinete@procon.ms.gov.br.
A adesão permite o processamento administrativo do pedido antes do encerramento do prazo legal.
A medida não se aplica a débitos não tributários já inscritos em dívida ativa, seja com ou sem ação judicial. Nestes casos, o responsável deverá encaminhar a solicitação de adesão diretamente à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre o programa, o Procon/MS disponibiliza os telefones (67) 3316-9845 e 3316-9855.
