O processo de privatização da Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) avançou mais uma etapa na noite de segunda-feira (15). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, por quatro votos a dois, o parecer que elimina a necessidade de plebiscito para autorizar a venda da estatal.
A medida está prevista na PEC 24/23, enviada pelo governador Romeu Zema (Novo). Originalmente, a proposta retirava tanto a exigência de consulta popular quanto a de quórum qualificado para a privatização de todas as estatais mineiras, incluindo Cemig (energia) e Gasmig (gás).
Mudança restrita ao saneamento
O relator, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou um substitutivo que restringe a mudança apenas às companhias de saneamento. Com isso, a alteração passa a contemplar exclusivamente a Copasa e sua subsidiária Copanor, responsável por municípios do Norte e Nordeste de Minas.
Pela nova redação, a desestatização ou federalização dessas empresas, quando vinculada ao pagamento da dívida do Estado com a União, dependerá apenas de lei específica de iniciativa do governador – sem necessidade de plebiscito. Contudo, permanece a exigência de quórum qualificado: qualquer projeto de lei sobre o tema precisará do apoio de 48 dos 77 deputados estaduais.
Privatização ligada ao acordo da dívida
A venda da Copasa faz parte do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que prevê condições especiais para Minas Gerais renegociar sua dívida com a União. Para acessar os benefícios, o governo mineiro precisa abater ao menos 20% do saldo devedor com privatizações ou entrega de ativos federais.
Críticas na CCJ
Durante a votação, parlamentares contrários à proposta criticaram a retirada da exigência de consulta popular. Deputados da oposição argumentaram que a gestão da água e do saneamento deve permanecer sob responsabilidade direta do Estado e que a sociedade deveria ser ouvida antes de qualquer decisão de privatização.
A PEC segue agora para análise de uma comissão especial, onde será apreciada em primeiro turno.
