Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que a partir de 1º de janeiro de 2026 entram em vigor novas diretrizes para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O objetivo é garantir mais transparência, segurança jurídica e padronização no processo fiscal.
O município seguirá práticas adotadas nacionalmente, mantendo o Emissor Próprio Integrado, que será ajustado para funcionar de forma compatível com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) e alinhado ao padrão da Declaração de Prestação de Serviço (DPS).
Para empresas que emitem notas em lote ou usam integração via Webservice/API, a migração para o novo padrão será obrigatória. Isso inclui adequação ao modelo nacional e integração direta com o Ambiente de Dados Nacional para envio das informações fiscais.
Durante a fase de adaptação, o sistema municipal continuará aceitando requisições no layout atual. As conversões necessárias para o padrão nacional serão feitas internamente, de forma temporária.
A Secretaria orienta que, seguindo o prazo da Lei Complementar nº 214/2025, as empresas devem:
- Iniciar imediatamente a atualização ou desenvolvimento de seus sistemas, com base na documentação técnica disponível no site.
- Realizar testes de integração assim que o ambiente de homologação for liberado;
- Priorizar a migração definitiva para o padrão nacional, evitando inconsistências futuras nos dados.
