O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou que o presidente da Corte de Contas, Vital do Rêgo, acione a Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir o acesso a informações sigilosas do Banco Master no âmbito de uma diligência conduzida por auditores do TCU no Banco Central. O pedido foi formalizado em representação assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.
A iniciativa contraria o acordo firmado entre o Tribunal de Contas da União e o Banco Central na segunda-feira (12). Conforme revelado pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o termo estabelece limites à atuação dos auditores, proibindo o acesso a dados protegidos por sigilo bancário e de negócios durante a diligência.
Na avaliação do MPTCU, as restrições impostas comprometem a atuação do órgão de controle. Para o subprocurador, a impossibilidade de examinar diretamente informações sensíveis do Banco Master interfere na capacidade constitucional do TCU de fiscalizar os atos do Banco Central.
“As restrições impostas interferem no pleno exercício da competência do TCU de fiscalizar os atos do Banco Central, sendo essencial o acesso às informações bancárias do Banco Master protegidas com sigilo para melhor análise do caso”, afirma Furtado no documento. Ele acrescenta que, em sua avaliação, os dados deveriam ser analisados diretamente pelos auditores da Corte.
O formato definido para a diligência no Banco Central foi interpretado por integrantes do TCU como um mecanismo para reduzir o risco de uso indevido das informações levantadas. Segundo apuração do Broadcast, esse desenho diminui a possibilidade de que eventuais achados sejam utilizados para beneficiar o controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Nesse contexto, a vedação ao acesso a dados sigilosos é considerada um dos pontos centrais do acordo.
A representação do MPTCU destaca, no entanto, que há decisões judiciais que impedem o TCU de acessar diretamente esse tipo de informação. Diante desse cenário, o pedido encaminhado a Vital do Rêgo sugere que a AGU seja acionada para buscar autorização judicial que permita o acesso aos dados protegidos por sigilo.
O caso expõe um impasse entre os limites legais impostos ao órgão de controle e a interpretação do Ministério Público de Contas sobre a necessidade de acesso amplo às informações para a condução adequada da fiscalização. A decisão agora depende da avaliação da presidência do TCU e de eventual manifestação da Advocacia-Geral da União.
