A recuperação judicial da Oi ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (14), após o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) pedir a invalidação do acordo que encerrou a concessão de telefonia fixa da operadora. Para a Promotoria, o pacto firmado entre a empresa, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU) é irregular, por ter sido fechado sem supervisão judicial ou do próprio MP, e precisa ser desconsiderado no processo de reestruturação da companhia.
O acordo, chamado formalmente de "termo de autocomposição", permitiu à Oi se desfazer de ativos como cabos de cobre e imóveis, em troca do compromisso de manter, até 2028, os serviços essenciais em 7,5 mil localidades onde ainda é a única operadora. Mas, para o MP-RJ, o pacto impôs obrigações que fragilizam a operadora e colocam em risco seus trabalhadores e credores.
A manifestação do MP-RJ foi citada pela desembargadora Monica Maria Costa, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendeu a falência da empresa decretada anteriormente. Em seu despacho, a magistrada determinou que todas as partes envolvidas se manifestem com urgência.
A controvérsia também envolve valores vultosos. A Oi trava uma disputa na arbitragem com a Anatel que pode render até R$ 60 bilhões. Caso vença, terá de destinar R$ 7,4 bilhões à União e mais R$ 7 bilhões à V.tal — empresa controlada pelo BTG Pactual, que assumiu os investimentos que seriam feitos pela Oi para manter a rede de serviços essenciais. Só depois disso os valores restantes chegariam efetivamente à operadora.
O MP pede a manutenção da indisponibilidade desses valores, apontando que a transação entre Oi, V.tal e Anatel ainda está sob análise e que os recursos não podem ser liberados antes de uma decisão definitiva.
Diante do cenário de incerteza, o MP-RJ também pediu a intimação da União e da Anatel para que apresentem alternativas que assegurem a continuidade dos serviços prestados pela Oi. Entre as possibilidades, está o aporte emergencial de recursos públicos ou, em último caso, que o próprio governo assuma diretamente os serviços, caso não apareçam interessados em substituí-la.
A preocupação é justificada: a Oi ainda é responsável pela operação de linhas essenciais como os números de emergência 190 (Polícia Militar) e 193 (Bombeiros), além de prestar serviços para órgãos públicos, hospitais e empresas como a Caixa Econômica Federal, com suporte a mais de 13 mil agências lotéricas em todo o país.
Muitos desses contratos, no entanto, são deficitários, ou seja, geram prejuízo à empresa. A dificuldade de equilibrar o custo desses serviços com a receita foi um dos fatores que levaram a Oi à crise.
Caso a União não assuma o controle, nem surjam operadores interessados, o MP alerta que o país corre o risco de ver esses serviços interrompidos — cenário que pode afetar diretamente milhões de brasileiros, sobretudo em regiões onde a Oi é a única prestadora de telefonia.
