O avanço do acordo entre o Mercosul e a União Europeia sofreu um novo freio nesta quarta-feira (21). O Parlamento Europeu decidiu solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer jurídico sobre a compatibilidade do tratado com as normas do bloco, o que, na prática, paralisa o processo de ratificação na esfera parlamentar.
A iniciativa foi aprovada em plenário por margem apertada: 334 votos favoráveis, 324 contrários e 11 abstenções. Uma segunda resolução, que também pedia análise semelhante, acabou rejeitada, com 402 votos contra, 225 a favor e 13 abstenções.
O texto aprovado determina que o tribunal avalie a base jurídica do Acordo de Parceria Mercosul-União Europeia (EMPA) e do Acordo Interino de Comércio (ITA). A análise foi solicitada após a Comissão Europeia optar por dividir o pacto, inicialmente negociado como um único instrumento. Para os eurodeputados, essa decisão altera de forma significativa a natureza jurídica do acordo, além do seu alcance e do próprio procedimento de ratificação definido no mandato original do Conselho.
Na avaliação do Parlamento, o fracionamento do tratado gerou incertezas jurídicas sobre sua conformidade com os tratados da União Europeia. Enquanto aguarda o parecer da Corte, os parlamentares afirmam que continuarão examinando os textos, mas deixam claro que apenas após a manifestação do Tribunal será possível votar o consentimento final. Com isso, o processo fica oficialmente suspenso no Legislativo europeu.
Os deputados também levantam dúvidas sobre o respeito a princípios fundamentais do bloco, como a atribuição de competências, o equilíbrio institucional e a cooperação leal entre a União Europeia e seus Estados-membros. Há o entendimento de que a divisão do acordo pode ter extrapolado o mandato concedido pelo Conselho e limitado o direito do Parlamento de acompanhar todas as etapas do processo de forma plena e imediata.
Outro ponto sensível foi discutido em uma resolução alternativa, rejeitada pela maioria, mas que expôs preocupações relevantes. O texto alertava para os riscos do chamado mecanismo de reequilíbrio previsto no acordo comercial. Segundo o documento, a cláusula permitiria compensações mesmo quando medidas adotadas pela União Europeia não violassem o tratado, mas reduzissem seus benefícios, o que poderia constranger o bloco a evitar legislações em áreas como meio ambiente, clima e segurança alimentar.
Apesar do impasse, os comunicados oficiais da União Europeia destacam que o pedido de parecer jurídico não representa uma rejeição automática do acordo com o Mercosul. Ainda assim, a decisão impõe um atraso significativo no calendário político e mantém indefinido o futuro da ratificação do tratado.
