Publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST) estabelece um novo modelo para ingresso e ampliação de usuários na rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN), que abastece o país com energia elétrica. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem vigência imediata.
A principal inovação é a criação das chamadas "Temporadas de Acesso", que funcionarão como janelas regulares para que interessados registrem sua demanda de conexão à rede. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) analisará essas solicitações de forma coletiva, o que, segundo o governo, deve aumentar a eficiência, a transparência e contribuir para uma transição energética sustentável.
Quando houver mais demanda do que capacidade, entrará em cena um processo competitivo. A receita gerada nesses casos será revertida à modicidade tarifária, ou seja, para ajudar na redução dos custos das tarifas ao consumidor final. O decreto ressalta que a regra não vale para distribuidoras de energia elétrica, que têm regime regulatório próprio.
Planejamento orientado e ampliação estratégica - Além de organizar o fluxo de entrada na rede, as Temporadas de Acesso servirão como instrumento de apoio ao planejamento da expansão do sistema. As informações reunidas nesses ciclos serão integradas ao planejamento elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que já atua na formulação de cenários e projeções para o setor elétrico nacional.
O ONS ficará responsável por desenvolver, operacionalizar e executar as Temporadas. Os interessados precisarão atender aos critérios técnicos, econômicos e financeiros previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para seguir com o processo de acesso à rede.
“Ao final das etapas de cada Temporada de Acesso, os usuários que cumprirem os requisitos seguirão o rito regulatório junto ao ONS, conforme normativas da Aneel”, diz o decreto.
Modicidade tarifária como destino da arrecadação - Outra diretriz importante é a destinação das receitas geradas nos processos competitivos: todo valor arrecadado será canalizado para ações voltadas à modicidade tarifária, conforme as diretrizes do Ministério de Minas e Energia e sob regulação da Aneel.
A primeira edição da Temporada de Acesso deve ocorrer no prazo máximo de dez meses a partir da publicação do decreto. A partir do ano seguinte, o calendário prevê ao menos duas rodadas por ano. O ONS deverá divulgar com antecedência mínima de 90 dias todas as etapas e o cronograma de cada temporada.
Com a entrada em vigor da PNAST, todas as solicitações de acesso permanente à rede de transmissão passam a seguir as novas diretrizes.
Nova política mira desafios da transição energética - A criação da PNAST surge como resposta à crescente demanda por conexão de novos empreendimentos de geração – em especial os de fontes renováveis como solar e eólica – à rede de transmissão. O modelo tradicional já mostrava sinais de saturação, com longas filas de espera e falta de previsibilidade para investidores.
Ao organizar essas entradas por meio de janelas estruturadas e analisar os pedidos de forma conjunta, o governo busca evitar sobrecargas no sistema e garantir que os projetos mais viáveis avancem de forma coordenada.
O novo formato também dá mais clareza às decisões de expansão da malha, reduz riscos e aumenta a competitividade do setor, reforçando o compromisso do Brasil com uma matriz energética cada vez mais limpa e eficiente.
