O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 12, o decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituindo mudanças significativas nas regras de uso e operação dos vales alimentação e refeição. O novo marco do programa impõe um teto para as taxas de desconto (MDR), reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos e determina a interoperabilidade dos cartões, permitindo seu uso em qualquer rede, independentemente da bandeira.
A assinatura do decreto ocorreu em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que deve conceder entrevista coletiva sobre o tema.
Teto para a taxa de desconto (MDR)
Uma das principais mudanças é a imposição de um limite para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais nas vendas com vale-refeição e vale-alimentação. Essas taxas, atualmente em média de 5,19% e podendo chegar a até 7%, passam a ter um teto entre 3,5% e 4%. A medida é vista como essencial para aliviar os custos de bares, restaurantes e supermercados.
O decreto também reduz o prazo de liquidação — o tempo que leva para o valor gasto com os vales chegar aos estabelecimentos. Antes, esse prazo podia chegar a 30 ou até 60 dias. Agora, com a nova regulamentação, será reduzido para cerca de 15 dias, melhorando o fluxo de caixa dos comerciantes.
Com a implementação do arranjo aberto, os cartões de benefícios não estarão mais restritos a redes específicas. Restaurantes e mercados poderão aceitar diferentes bandeiras com uma única credenciadora, o que deve ampliar a concorrência no setor e beneficiar tanto empresas quanto trabalhadores.
A chamada portabilidade — que permitiria ao trabalhador transferir seu saldo para outra operadora de benefícios — não foi incluída no decreto. Apesar de defendida pelo Ministério da Fazenda, a medida esbarrou em obstáculos técnicos e na falta de acordo com o Banco Central, que entende que esses cartões não são meios de pagamento regulados pela autarquia.
Atualmente, o PAT atende mais de 21,5 milhões de trabalhadores no Brasil, sendo que cerca de 86% deles ganham até cinco salários mínimos. O programa envolve cerca de 300 mil empresas e movimenta anualmente aproximadamente R$ 150 bilhões.
Para o setor de alimentação, a mudança é vista como positiva. Segundo Fernando de Paula, vice-presidente da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), “taxas mais competitivas resultariam na redução dos preços da alimentação do trabalhador, pois muitos restaurantes repassam esse custo para os clientes”.
As novas operadoras de benefícios, como Caju, Flash, iFood, Nubank, Mercado Pago e outras, comemoram a abertura do mercado e acreditam que a redução das barreiras de entrada aumentará a concorrência e melhorará os serviços.
Por outro lado, as empresas tradicionais do setor, representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), criticaram as mudanças. Em nota, afirmaram que o modelo de arranjo fechado garante maior controle e fiscalização e que a abertura do sistema pode comprometer a segurança do trabalhador e abrir brechas para fraudes. Segundo a ABBT, cerca de 3.500 estabelecimentos são descredenciados anualmente por irregularidades, o que seria mais difícil de controlar no novo modelo.
As empresas terão um período de transição de seis meses a um ano para se adaptarem às novas regras. Também deve ser criado um grupo de trabalho para acompanhar a aplicação do decreto e propor ajustes futuros.
O Ministério do Trabalho continuará responsável pela fiscalização do uso correto dos benefícios. Entre outras exigências, os bares continuam proibidos de vender bebidas alcoólicas com pagamento via PAT, sob risco de descredenciamento.
