A sanção da Lei nº 15.269, que atualiza o marco regulatório do setor elétrico com regras específicas para sistemas de armazenamento de energia, trouxe incertezas quanto à viabilidade de manter o leilão de baterias previsto para abril de 2026. O certame, considerado estratégico para o avanço da transição energética no Brasil, pode sofrer ajustes ou atrasos caso as novas diretrizes legais não se alinhem com as propostas em debate no Ministério de Minas e Energia (MME).
Publicada na terça-feira (25), a nova lei define que os custos com baterias e outras soluções de armazenamento serão compartilhados apenas entre os geradores de energia, além de estabelecer diretrizes para a instalação e operação desses sistemas. Apesar de não alterar o texto já aprovado no Congresso, a legislação sancionada pode exigir revisão da portaria do MME que orienta a sistemática do leilão de armazenamento — cuja consulta pública termina em 1º de dezembro.
“Será necessário avaliar se a nova lei altera os parâmetros da portaria vigente. Isso pode exigir sua reedição, o que comprometeria o cronograma atual”, explica o advogado Felipe Furcolin, especialista no setor elétrico.
Riscos ao cronograma e lacunas regulatórias - Desde que o cronograma do leilão foi proposto, já havia preocupação quanto à viabilidade de sua execução em abril de 2026, devido à complexidade dos trâmites legais e técnicos, incluindo consulta pública, elaboração e publicação do edital e tempo necessário para implantação dos projetos.
A nova legislação, embora avance na definição de competências institucionais e traga benefícios como a suspensão de PIS/Cofins e tratamento diferenciado na importação de equipamentos, ainda deixa pontos cruciais em aberto. Um deles é a regulação final pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que segue em debate entre os diretores da autarquia, com pedidos de vista atrasando o processo.
“Avançamos com o marco legal, mas a ausência de uma definição clara sobre a tarifa de transmissão para sistemas de baterias autônomos pode travar o setor”, avalia Furcolin.
A discussão atual gira em torno da possível dupla cobrança da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) — tanto na entrada quanto na saída de energia das baterias. Especialistas alertam que esse modelo de tarifação pode inviabilizar a viabilidade econômica dos projetos, reduzindo o interesse do mercado.
Para superar essa barreira, Furcolin defende a criação de um novo modelo tarifário específico para armazenamento. “A estrutura atual não contempla as peculiaridades desse tipo de ativo. Mas rever isso leva tempo e pode afetar o calendário do leilão.”
Bonificação locacional pode ser alternativa - Durante o mesmo evento realizado pela Hitachi em São Paulo, o diretor técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Daniel Tavares, destacou uma proposta já em análise pelo MME: o uso de bonificação locacional como estímulo. O modelo prevê um prêmio de 10% para quem instalar baterias em áreas da rede elétrica que apresentem fragilidades, conforme mapeamento técnico.
Essa sinalização de localização (sinal locacional) serviria como incentivo à implementação estratégica das baterias, favorecendo regiões onde o armazenamento pode gerar maior impacto positivo na confiabilidade do sistema.
Enquanto isso, o setor segue em compasso de espera por definições regulatórias mais claras e ajustes técnicos que permitam compatibilizar a nova lei com o modelo do leilão proposto. Até lá, o cronograma de abril de 2026 permanece sob risco.
