O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quinta-feira (22) que a lei complementar do devedor contumaz abre caminho para que o Brasil passe a prender pessoas envolvidas em crimes contra a ordem tributária. Ao comentar os efeitos da nova legislação, ele comparou a situação ao caso do gângster norte-americano Al Capone, condenado à prisão em 1931 por sonegação de impostos.
“Finalmente nós poderemos ter ‘Al Capones’ no Brasil, ou seja, criminosos que cometem crime contra a ordem tributária e são presos. Isso não existe hoje no Brasil”, disse Barreirinhas, durante pronunciamento a jornalistas. Segundo ele, a nova lei cria instrumentos mais eficazes para coibir modelos de negócio baseados na sonegação.
A lei complementar do devedor contumaz foi sancionada neste mês pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após aprovação pelo Congresso Nacional em 2025. A norma estabelece critérios para identificar contribuintes que fazem da inadimplência fiscal uma prática recorrente e estratégica.
De acordo com o secretário, a legislação permitirá ao Fisco adotar um tratamento mais rigoroso contra esse tipo de contribuinte. Uma das principais mudanças é a alteração no rito do contencioso tributário.
“O rito do contencioso tributário passa a ser sumário: ele não passa mais pelo Carf, ele tem a primeira e a segunda instância dentro da Receita”, explicou Barreirinhas. Além disso, os contribuintes enquadrados como devedores contumazes deixarão de ter acesso a parcelamentos de dívidas tributárias.
Na avaliação da Receita, a medida busca impedir que empresas utilizem recursos administrativos e judiciais de forma prolongada para continuar operando sem pagar impostos.
Barreirinhas citou operações recentes da Receita Federal para ilustrar os prejuízos causados pelos devedores contumazes, como a operação Carbono Oculto, realizada no setor de combustíveis. Segundo ele, esse tipo de prática gera concorrência desleal e compromete a arrecadação.
Outro exemplo mencionado foi o setor de cigarros. De acordo com o secretário, 13 empresas regulares acumulam cerca de R$ 4 bilhões em dívidas tributárias, enquanto outras sete empresas — em sua maioria classificáveis como devedoras contumazes — devem aproximadamente R$ 15 bilhões em impostos relacionados ao fumo.
“Essas empresas não pagam tributo, não recolhem, e têm hoje cerca de 12% do mercado de cigarros. Continuam produzindo, a maior parte delas com base em liminares, que a gente tem dificuldade de derrubar e pretendemos enfrentar agora com a lei do devedor contumaz”, afirmou.
