Na última segunda-feira (9), a Justiça de Campo Grande manteve a decisão que suspende a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2026. A medida afeta milhares de contribuintes que esperavam pagar os boletos com o reajuste aprovado pela Prefeitura. Agora, a administração municipal tem 30 dias para refazer os cálculos do imposto e emitir novos carnês. A decisão foi tomada pela juíza Denize de Barros Dodero, que concordou com um pedido da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul), que argumentou que o aumento do IPTU não foi feito de forma transparente e legal.
A confusão começou porque a Prefeitura de Campo Grande aplicou aumentos no imposto, além da correção pela inflação. Esses aumentos adicionais ocorreram devido a mudanças nos cadastros dos imóveis, o que alterou a alíquota do imposto, e a população não foi devidamente informada sobre essas mudanças. “O município realizou aumentos sem a devida transparência, alterando a alíquota do imposto com base em reenquadramentos cadastrais feitos pela Secretaria Municipal de Fazenda. Esses ajustes não foram claros para os contribuintes”, explicou o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, responsável pela decisão.
Por isso, a juíza Denize de Barros Dodero determinou que a prefeitura readequasse os cálculos e só cobrasse a inflação de 5,32%, que é o reajuste autorizado para 2026, sobre o valor do IPTU de 2025. “A correção deve ser feita apenas pela inflação, conforme o decreto do Executivo, sem qualquer aumento adicional que não tenha sido devidamente esclarecido à população”, afirmou a juíza na decisão.
Enquanto isso, a cobrança do imposto fica suspensa. Isso significa que todos os prazos de pagamento estão pausados, incluindo a parcela que venceria no dia 10 de fevereiro. No entanto, a boa notícia para os contribuintes é que quem pagar o valor referente ao IPTU de 2025, com a correção pela inflação, não terá que pagar multas, juros ou ser inscrito na dívida ativa. “Os contribuintes podem pagar o valor do imposto de 2025, corrigido pela inflação, sem acréscimos extras. E quem fizer esse pagamento estará protegido de negativação ou multas”, explicou a procuradora do Município, Cecília Rizkallah.
A Prefeitura, por sua vez, está tentando reverter a decisão e pediu ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Dorival Renato Pavan, que permita a cobrança do imposto com o aumento. A procuradora-chefe do município, Cecília Rizkallah, argumenta que, sem a arrecadação do IPTU, a cidade pode ter dificuldades para manter serviços essenciais, como o pagamento de servidores públicos e o funcionamento dos postos de saúde. “A suspensão da cobrança do IPTU pode gerar um impacto financeiro imenso, com a perda de mais de R$ 800 milhões, comprometendo serviços básicos como saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Rizkallah.
No entanto, a decisão já está gerando um grande impacto. A procuradora do município alertou que, com a suspensão do IPTU, a prefeitura deixará de arrecadar mais de R$ 800 milhões, valor fundamental para o funcionamento da cidade. Ela também mencionou que algumas informações erradas estão sendo espalhadas por grupos contrários à cobrança, o que está confundindo os contribuintes e levando muitos a não pagarem o imposto na data prevista. “Grupos mal-intencionados estão espalhando desinformação, criando caos e prejudicando os próprios contribuintes, que, em caso de dúvida, podem deixar de pagar o imposto e, mais tarde, sofrer com juros e correção monetária”, destacou Rizkallah.
